30 DE MAIO DE 1998

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damente, como lhe competia, ao Ministério do Ambiente o projecto da ETAR da Madalena e os projectos dos respectivos interceptores respeitantes à bacia do Douro final (a poente da serra do Pilar), correspondendo a um investimento de cerca de 4,5 milhões de contos, o mesmo não aconteceu em relação ao projecto de despoluição do troço final da bacia do Douro (bacia do Douro Nordeste), cuja candidatura foi apresentada há muito ao respectivo ministério, com um investimento previsto na ordem dos 4,1 milhões de contos.

A actual gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com o objectivo de colmatar a falta do município em relação aos projectos, que não foram ultimados em tempo devido, decidiu acelerar a elaboração dos mesmos, estando já em fase final de execução, e serão remetidos, a curto prazo, ao Ministério do Ambiente.

É, contudo, estranho que a implementação de tão importante projecto de despoluição da bacia do Douro, no montante de 18 milhões de contos, do qual seria suposto investir 50 % do mesmo na margem direita e os outros 50 % na margem esquerda, dado terem as duas margens igual extensão e ocupação urbana idêntica a médio prazo, e em relação a esta última margem não foi feito qualquer investimento.

Os responsáveis autárquicos do município de Vila Nova de Gaia e das freguesias ribeirinhas do Douro e marginais da Costa Adântica ficaram perplexos e altamente preocupados com a informação de que na última reunião da Comissão de Acompanhamento dp Fundo de Coesão, realizada em Lisboa no final de Março, foi indiciado que o projecto de despoluição da bacia do Douro, que ainda nem sequer começou na margem sul, ficaria para um eventual IJJ Quadro Comunitário de Apoio.

A confirmar-se esta situação, seria muito grave em termos ambientais e de enorme injustiça para uma população de cerca de 300 000 habitantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

\) Qual a razão pela qual ainda não foi aprovada até ao momento a candidatura já apresentada, há muito tempo, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, referente ao projecto de despoluição do troço final da bacia do Douro (bacia do Douro Nordeste), e para quando se prevê essa aprovação e a execução do projecto em concreto?

2) A actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem já em fase final de execução o projecto refe-. rente à candidatura da obra de construção da ETAR da Madalena e os projectos dos respectivos interceptores respeitantes à bacia do Douro final (a poente da serra do Pilar), que brevemente apresentará ao Ministério do Ambientei a fim de serem aprovados e executados dentro do II Quadro Comunitário de Apoio e do protocolo celebrado entre o referido Ministério e a Junta Metropolitana do Porto. É assim que irá acontecer, como se deseja, ou não?

Requerimento n.9 638/VH (3.e)-AC de 14 de Maio de 1998

Assunto: Segurança no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputados Durão Barroso e outros (PSD).

1 — Em recente visita de trabalho ao concelho de Oeiras os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa foram confrontados com alguns factos preocupantes no que se refere à crescente insegurança sentida naquele concelho, apesar dos esforços da Câmara Municipal em criar as melhores condições para que, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, pudessem ser tomadas medidas para minimizar esta situação.

2 — Estes esforços da Câmara Municipal de Oeiras, que se traduzem na cedência de espaços especialmente criados para a instalação de cinco esquadras da PSP, a última das quais será -a da futura esquadra de Queijas, não têm recebido a correspondente resposta efectiva do Ministério da Administração Interna em reforço de meios humanos no concelho.

3 — Neste sentido, e nos termos legais e regipientais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Dispõe o Ministério da Administração Intema de elementos que confirmam o aumento da criminalidade no concelho de Oeiras? Em caso afirmativo, quais os dados existentes relativos aos anos de 1994 a 1997, indicando o número de queixas e os tipos de crimes;

b) Confirma o Ministério da Administração Intema a cedência de espaços para a instalação de esquadras da PSP no concelho de Oeiras;

c) Qual o movimento de efectivos da PSP no concelho de Oeiras de 1994 e 1997, com indicação de quantos elementos novos reforçaram os quadros das várias esquadras no concelho e quantas saídas se verificaram em igual período;

d) Quantos são os efectivos com que o Ministério da Administração Interna pensa reforçar os quadros das várias esquadras do concelho de 1998 até ao ano 2000, nomeadamente quantos novos agentes, em face do número actualmente existente, naturalmente pressupondo que possam existir saídas de agentes;

e) Além do prometido reforço de agentes, pensa o Ministério da Administração Intema tomar outras medidas para pôr cobro ao aumento da criminalidade no concelho de Oeiras?

Requerimento n.9 639/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Encargos dos operadores de televisão com o transporte e difusão de sinal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Desde a abertura da actividade de televisão a operadores privados que a titularidade, a gestão e a exploração dos sistemas de difusão de sinal televisivo, até aí pertencentes à RTP, foram atribuídas, nos termos do Decreto-Lei n.°401/ 90, de 20 de Dezembro, a uma outra empresa: inicialmente à TDP, posteriormente à Portugal Telecom.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me informe sobre os montantes pagos anualmente à TDP e à Portugal Telecom pelos ope-