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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.e 654A/II (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Processo de reconhecimento do Instituto Superior

de Tecnologia Empresarial — ISTE (Porto). Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Em apreciação desde 1992, o pedido de reconhecimento e autorização de funcionamento do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto) não foi ainda objecto de decisão definitiva.

A publicação do Decreto-Lei n.° 201/97, de 7 de Agosto, que «atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano de 1995-1996, inclusive», criou algumas expectativas aos muitos alunos que iniciaram os seus cursos sem que existisse autorização do Ministério da Educação para o funcionamento dos mesmos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97, de 7 de Agosto, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.° 277/97, de 8 de Outubro, expressaram a vontade do Governo em proceder a uma avaliação global do processo de crescimento do ensino superior particular e cooperativo e averiguar da sua adequação ao respectivo Estatuto.

Isso não impede, no entanto, que subsistam situações que preocupam estudantes e famílias e a que urge responder e clarificar.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe com urgência sobre:

A situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto);

As medidas previstas pelo Ministério da Educação tendo em vista acautelar o futuro dos estudantes que concluíram ou estão a concluir os cursos na referida instituição.

Requerimento n.9 655A/II (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Envio da relação normal dos 15 000 cartões de livre

trânsito concedidos para a EXPO 98. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-

-PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares informação discriminada, relação nominal, sobre os anunciados 15 000 cartões de «livre trânsito» para a EXPO 98.

Em abono da transparência e da clareza, julgo útil, também, a informação sobre os critérios de atribuição.

Requerimento n.9 656A/II (3.fi)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Considerando a intenção do Governo de promover a fu-são dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier, sob a forma de um centro hospitalar;

Considerando que no actual quadro de autonomia hospitalar a elaboração de semelhante projecto deveria ter contemplado a auscultação dos órgãos directivos dos dois hospitais em causa, facto que não se verificou;

Considerando a possibilidade de esta solução, mercê das características destes dois estabelecimentos de saúde, nomeadamente da sua dimensão, poder conduzir a uma perda de eficácia e consequente prejuízo da qualidade dos cuidados de saúde prestados;

Considerando, outrossim, as reservas expressas pelas estruturas representativas dos profissionais de saúde destes dois hospitais em relação à proposta do Governo;

Tendo em conta a recente reestruturação do serviço de •urgência do Hospital de São Francisco Xavier face ao papel do mesmo no quadro da EXPO 98:

Pode o Ministério da Saúde responder:

Quais as razões que presidiram à decisão do Governo de criar um centro hospitalar, fundindo os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier?

Se o Ministério se encontra na posse de dados ou estudos que suportem esta decisão, apontando-a como a mais correcta?

Se esta decisão se enquadra num projecto global de que dão conta algumas notícias vindas a lume na comunicação social?

Requerimento n.9 657A/II (3.fi)-AC

de 27 de Maio de 1998

Assunto: Realização em Viseu da 1." Convenção Nacional da Cultura.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Gi-nestal (PS).

Viseu acaba de viver um momento importante que todos esperamos possa vir a colocar a nossa terra nos principais roteiros da cultura em Portugal.

Na verdade, no passado dia 4 tivemos todos ocasião de assistir, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Viseu, à celebração de alguns protocolos de inegável importância regional.

Desde logo a instalação em Viseu da Extensão Regional do Instituto Português de Arqueologia, na Casa do Miradouro, abrangendo geograficamente os distritos de Viseu, Aveiro e Coimbra. Trata-se, na nossa opinião, de reabilitar Viseu com novos serviços regionais, restituindo-lhe a importância outrora perdida, bem como de instrumentos fundamentais à preservação do riquíssimo património arqueológico de toda a região.

Em segundo lugar, a celebração do protocolo entre o Ministério da Cultura, a Câmara Municipal de Viseu e a Companhia de Paulo Ribeiro, que permite a instalação, em Viseu, do Centro Regional das Artes e do Espectáculo, que não só fará a dinamização do Teatro de Viriato mas projectará Viseu, nacional e internacionalmente, como foi desejo expresso pelo Sr. Ministro da Cultura, o ilustre viseense Ptof. Doutor Manuel Maria Carrilho.

Finalmente, a inauguração do Teatro de Viriato, com a primeira actuação da Filarmonia das Beiras, significando ambos os acontecimentos a devolução à cidade da riqueza cultural, há muito adormecida.