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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

sobre estas matérias, na abertura de concursos para eliminar

o trabalho precario na função pública, sem que tenha atingido tal desiderato.

Os casos são inúmeros, e de todo incompreensíveis, como é o caso dos trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge contratados para assegurar necessidades permanentes de serviço.

Estes funcionarios sempre exerceram funções equiparadas à carreira de investigação, possuindo alguns o mestrado nesta área.

Ora de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n.° 195/ 97, os referidos funcionários deveriam ser integrados na carreira de investigação e não na de técnico superior de saúde, como está a acontecer.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem por que não estão a ser integrados estes e outros funcionários nas carreiras que efectivamente desempenham.

Requerimento n.fi 647/VII (3.B)-AC de 15 de Maio de 1998

Assunto: Instalação e exploração de pedreiras no Parque

Natural das Serras de Aires e Candeeiros. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o crescente número de pedreiras que se têm instalado no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, responsáveis pela degradação da paisagem numa área que já atinge quase 1600 ha;

Considerando que esse alastramento compromete seria- , mente não só a preservação do equilíbrio ecológico dentro do Parque mas prejudica directamente (pelas escavações, pelas escombreiras, pelos parques de blocos, pelas instalações, entre outros) o seu valiosíssimo património paleológico;

Considerando que a maior riqueza do Parque reside na diversidade e beleza do património geológico, que constítui um elemento fundamental para o desenvolvimento da região em que se integra e o bem-estar das populações que nela vivem:

Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Número de licenciamentos para exploração de pedreiras concedidos nos últimos três anos;

Quais as empresas a que correspondem esses licenciamentos, bem como áreas e prazos de concessão de exploração;

Qual no mesmo período de tempo, o número de recuperações paisagísticas feitas nas explorações existentes de acordo com o imposto por lei;

Qual a calendarização definida para a recuperação das restantes;

Qual o número de autos levantados por actividades de exploração ilegais e a que pedreiras correspondem;

A que coimas aplicadas correspondem essas infracções registadas.

Por último, solicito envio de relatórios relativos aos anos de 1996, 1997 e 1998, cuja apresentação é devida nos termos do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 89/90.

Requerimento n.s 648/VII (3.fi>AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

São conhecidos os benefícios decorrentes da política de habitação social desenvolvida nos municípios através do Programa Especial de Realojamento (PER).

Só no município de Gondomar o PER propiciou o realojamento de 1980 famílias, tendo o processo decorrido essencialmente no ano de 1997.

Face ao anúncio de que a Câmara Municipal de Gondomar tem em curso novo protocolo celebrado no âmbito do PER, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações se digne habilitar-me com informações sobre:

a) A localização exacta dos 1980 fogos em barracas •ou casas abarracadas existentes no município de Gondomar e que estiveram na base do realojamento de igual número de famílias;

b) O número de barracas ou casas abarracadas que, no cumprimento do PER, foram efectivamente demolidas em Gondomar;

c) A localização das barracas ou casas abarracadas cujos moradores serão abrangidos pelo novo protocolo do PER a celebrar com a Câmara Municipal de Gondomar.

Requerimentos n.os 649 e 650VII (3.B)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Valor atribuído às quatro construções — no interior do recinto da EXPO 98 — que o Governo declarou pretender adquirir.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Carlos Coelho (PSD).

Considerando' a divulgação da intenção de compra, manifestada pelo Governo, de quatro edifícios, por 17 milhões de contos, os Deputados acima referidos vêm requerer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério das Finanças informações sobre o processo de formação do preço dos referidos imóveis, nomeadamente acesso ao relatório dos peritos avaliadores, que seguramente terá sido elaborado, e outros elementos relevantes para a matéria.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fi 651A/II (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Recusa de inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral aos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, á cidadania do país de residência.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que a aquisição de uma ou várias outras nacionalidades por parte de um cidadão português deve ser considerada irrelevante face à nossa lei, perante a quai man-