30 DE MAIO DE 1998

118-(9)

Esta proposta foi, inclusive, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.

Esta posição da Assembleia da República mais não foi do que o reconhecimento da urgência da melhoria das condições de saúde na cidade de Alverca e localidades limítrofes e há muito reclamado pelas populações.

Assim, o Deputado acima identificado vem, ao abrigo do Estatutos dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Ministério da Saúde já está na posse do terreno e qual a área e localização deste?

2) Se já está concluído o projecto desta extensão do Centro de Saúde de Alhandra e qual é o programa funcional?

3) Se foi decidido pelo Ministério da Saúde a alteração da designação e autonomização deste centro de saúde na cidade de Alverca, deixando de ser' uma extensão do centro de saúde de Alhandra?

4) Para quando está previsto o arranque das obras e a sua conclusão?

Requerimento n.fi 630/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Espaço hospitalar de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com a conclusão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira o anexo hospitalar situado em Vialonga, que perde algumas das funções que actualmente desempenha, continua a não obter qualquer clarificação sobre a sua futura utilização nem é objecto de obras de conservação e beneficiação em função da incerteza sobre o seu destino.

Atendendo a esta incerteza que, conjugada com a ausência de condições na extensão do Centro de Saúde desta vila, leva a inúmeras interrogações e expectativas sobre o destino deste anexo hospitalar, cuja capela é de uma grande riqueza patrimonial e que merece ser preservada, o Grupo Parlamentar do PSD, atento às solicitações e preocupações manifestadas pela população e órgãos autárquicos, requer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual .o destino, em termos de função e de gestão, para o actual anexo hospitalar de Vialonga?

2) Quais as acções já decididas com vista à preservação e conservação deste imóvel, em particular da sua capela, de uma.grande riqueza patrimonial?

3) Se já foi decidido pelo Governo a construção de um novo centro de saúde (extensão) em Vialonga, que seja capaz de responder às necessidades de acesso a cuidados de saúde nesta vila de Vialonga?

Requerimento n.fi 631/VII (3.fl)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Novo hospital de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No Orçamento do Estado para 1998 está prevista uma verba para permitir o arranque do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Considerando a relevância e a urgência da construção desta nova unidade de saúde, o Deputado do PSD acima identificado vem, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde que seja prestado um esclarecimento escrito sobre o andamento do projecto, terreno e programa funcional e programação temporal para o seu início e conclusão e sobre as vias de acesso a este equipamento de saúde.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 632/VII (3.a)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Redução da taxa de IVA sobre produtos de diagnóstico da diabetes. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Durante a discussão do Orçamento do Estado foi aprovada,- sob proposta de todos os partidos parlamentares, a redução da taxa do IVA de 17 % para 5 % que incide sob os produtos de diagnóstico da diabetes.

Em finais de Maio a taxa que incide sobre estes produtos é ainda de 17 %.

Assim, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constítucio-nais e regimentais aplicáveis, solicitar resposta às seguintes questões:

1) Qual a razão pela qual o Ministério das Finanças ainda não instruiu a administração fiscal para que a taxa de IVA a incidir sobre as tiras de teste e seringas seja de 5 %?

2) Para quando está previsto que o cidadão diabético deixe de pagar 17 % de IVA e passe a pagar 5 % em produtos essenciais para o controlo da sua doença?

Requerimento n.8 633/VII (3.8)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Porto Alto. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A extensão de saúde de Porto Alto, situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, serve 3200 utentes, num universo populacional de 4000 a 5000 habitantes.

Segundo informações veiculadas pela população abrangida, foi decidido o encerramento desta extensão de saúde pela Sr.° Ministra da Saúde e Administração Regional de Saúde de Santarém.

Desta medida resultam inegáveis prejuízos para a população local, visto que os 3200 utentes desta extensão médica terão de se deslocar às instalações existentes (Projecto Alfa) e futuras em Samora Correia, obrigando-os a percorrer entre 4 km e 10 km para receberem cuidados de saúde.

Acresce às distâncias acima referidas e às dificuldades inerentes à conjugação de horários de transportes públicos com o horário de atendimento pelo médico de família o facto de se tratar de uma população maioritariamente idosa e com precárias condições económicas.