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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.

Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso se manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.

Tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde deve obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Minis-tério da Saúde da seguinte informação:

Que solução prevê o Ministério da Saúde para a população utente da extensão de saúde de Porto Alto, face à situação criada pela decisão de encerramento daquela unidade de saúde?

Requerimento n.s 6347VII (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa

Iria, em Tomar. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho

e Mário Albuquerque (PSD).

A Assembleia da República consignou, no PIDDAC de 1998, uma verba de 5000 contos para a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar.

De acordo com informações diversas, ainda não é conhecido o prazo de execução da referida obra.

Face às preocupações manifestadas por alguns pais e encarregados de educação, alunos e docentes do mencionado estabelecimento de ensino, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre o plano de execução do pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar (datas previstas para o início e conclusão da obra).

Requerimento n.fi 635A/II (3.fi)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Região Demarcada dos Vinhos Verdes. Apresentado por: Deputado Sá e Abreu (PSD).

Sendo a Região Demarcada dos Vinhos Verdes uma das regiões mais dinâmicas e activas do País;

Sabendo que o vinho verde está a ser, para a região, um grande sustento da actividade agrícola:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Qual a produção de vinho verde manifestada por concelho da Região Demarcada dos Vinhos Ver-

des, nas colheitas de 1996 e 1997, discriminando as quantidades destinadas ao consumo e venda;

2) Qual a identificação dos produtores, por concelho da Região Demarcada, com produção manifestada acima dos 30 000 kg de uvas ou quantidade de vinho correspondente nas colheitas de 1996 e 1997;

3) Qual a área de vinha autorizada e plantada em cada concelho da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

Requerimento n.9 6367VII (3.B)-AC de 13 de Maio de 1998

Assunto: Parque e Palácio de Monserrate. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Palácio e os jardins de Monserrate têm vindo a degradar-se por uma clara falta de atenção pelo poder público, que não tem curado dos devidos trabalhos de manutenção e conservação.

A degradação daquele espaço tem sido evitada muito pela acção da Associação dos Amigos de Monserrate, que, através do empenhamento dos seus sócios, tem contribuído ao longo dos últimos anos para a melhoria de algumas zonas do Parque.

Apesar de várias vezes se ter alertado para a situação do Parque e do Palácio, não se tem verificado uma intervenção do Governo para evitar a continuada degradação.

O mesmo foi constatado em recente deslocação de S. Ex.° o Presidente da República, que quis participar nas acções voluntárias daquela Associação.

Nos termos regimentais, requer-se aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quais as acções previstas para que se evite de forma irremediável a degradação no Palácio e no Parque de Monserrate.

Requerimento n.9 637A/II (3.B)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Projecto de construção, tratamento e destino final

da bacia do Douro (margem sul). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Em 26 de Julho de 1996 foi celebrado um protocolo entre o Ministério do Ambiente e a Junta Metropolitana do Porto, representados, respectivamente, pela Ministra do Ambiente e pelos nove presidentes das câmaras municipais, com o objectivo de co-financiar um conjunto de investimentos necessários e urgentes, designadamente o da construção, tratamento e destino final da bacia do Douro, investimento este correspondente a 18 milhões de contos, que seriam financiados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

Passados cerca de dois anos após a assinatura do referido protocolo, verificamos que até ao momento foram apenas investidos 7 milhões de contos em projectos afectos' à margem direita do Douro.

No que concerne à margem esquerda do Douro, mais concretamente no concelho de Vila Nova de Gaia, não foi ainda realizado nenhum projecto concreto.

Se é certo que houve clara negligência e irresponsabilidade por parte da anterior gestão socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de não apresentar atempa-