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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

radores de televisão como contrapartida pelo transporte e difusão do respectivo sinal, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei .n.° 401/90, de 20 de Dezembro.

Requerimento n.9 640/VH (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Integração de pessoal de serviço do Laboratório

Nacional de Engenharia. Civil de Macau. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Vários trabalhadores ao serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau vieram, junto do Grupo Parlamentando PCP, manifestar a sua preocupação pelo futuro incerto que os aguarda face à integração de Macau na República Popular da China e à sua condição de trabalhadores não vinculados à Administração Pública, pois o regime jurídico que lhes é aplicado é o do contrato individual de trabalho.

O Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro, veio reconhecer o direito de integração nos serviços da República Portuguesa ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau, incluindo os serviços, fundos autónomos e forças de segurança, mas tal diploma parece não lhes poder ser aplicado.

No entanto, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau é património de Macau e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Lisboa na percentagem de 51 % e tem, como instituição prestigiada que é, prestado bons serviços na área de investigação e apoio técnico nas obras públicas levadas a efeito em Macau, o que atesta também a qualidade do pessoal ali em serviço.

Julga-se, assim, que é de toda a legitimidade e justiça o encontrar de soluções para a integração do referido pessoal, qualquer que seja o seu vínculo, na Administração Pública Portuguesa, ou em entidade equivalente em Portugal àquela em que desempenham funções em Macau.

Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe qual a solução que está a ser encontrada para os trabalhadores ao serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau e que não têm vínculo à função pública.

Requerimento n.9 641A/II (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Execução de uma rotunda na cidade de Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Na estrada nacional, mais conhecida por variante extema de Beja, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas de Beja, existe desde há muito um cruzamento de elevada perigosidade, identificado pela autoridade de segurança rodoviária como um «ponto negro» à escala do distrito.

O referido cruzamento é conhecido dos habitantes desta região como cruzamento do Penedo Gordo, que fica entre os itinerários que ligam, por um lado, Lisboa, Évora ou Espanha ao Algarve e, por outro, Aljustrel ou Odemira a Beja, e vice-versa.

É frequente acontecerem ali acidentes rodoviários, de gravidade acentuada, com feridos graves e mortais, como o que aconteceu no dia 15 de Maio, onde perdeu a vida mais um condutor.

As autarquias locais envolvidas. Câmara Municipal de Beja e Junta de Freguesia de Santiago Maior, vêm desde sempre reclamado a construção no local de uma solução adequada para o tráfego ali existente, ou, no mínimo, uma rotunda que traga melhores condições de segurança aos condutores e passageiros que por ali circulam e que acima de tudo evite futuras perdas de vidas.

A Junta Autónoma de Estrada do distrito de Beja não executou até hoje essa solução por, ao que se afirma, não ter verbas no seu orçamento.

Por outro lado, com a recente implantação de um supermercado nas imediações, foi sugerida, para melhores condições de segurança dos utentes do referido supermercado, a execução da rotunda, ao que o investidor se prontificou a executá-la, ou a participar na sua execução.

Porque até hoje não se vislumbram quaisquer trabalhos para a suà execução e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.9 do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe para quando está prevista a execução da referida rotunda.

Requerimento n.9 642A/II (3.B)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Variante de Beringel na estrada nacional n.° 121. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998 o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território enviou aos grupos parlamentares uma relação de obras que seriam executadas em breve prazo, entte. as quais se situava a variante na estrada de Beringel, no concelho de Beja, localizada na estrada nacional n.° 121.

Já se passaram vários meses após a discussão e votação do OE/98 e a referida variante não se encontra sequer em fase de execução.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do 'Planeamento e da Administração do Território que me informe para quando está previsto o arranque das obras e qual o seu prazo de execução. .

Requerimento n.9 643A/II (3.a)-AC

de 19 de Maio de 1998

Assunto: Reforço de verbas para o Programa Operacional

da Região do Alentejo (PORA). Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

É do conhecimento público que as autarquias locais do Alentejo vêm desde há muito reclamando um reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA) em cerca de 25 milhões de contos, até ao final do U Quadro