30 DE MAIO DE 1998

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Todos estes acontecimentos calaram fundo nos Viseenses, pois significam que a nossa cidade recupera o tempo perdido e volta a ocupar o seu merecido lugar de ímpar relevância, no plano regional.

Sabemos que ainda ocorrerá em Viseu a 1 .* Cimeira dos Ministros da Cultura dos Países Lusófonos, em mais um momento de inegável importância para a propagação da imagem de Viseu aquém e além-fronteiras.

Queremos, neste momento, relevar a disponibilidade manifestada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu quando, na sessão solene, se prontificou para acolher o que o Sr. Ministro da Cultura havia anunciado uns aias antes, ou seja a 1° Convenção Nacional da Cultura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm questionar o Ministério da Cultura sobre o seguinte:

1) Considera a possibilidade de realizar em Viseu a 1Convenção Nacional da Cultura?

2) Em caso afirmativo, quais os procedimentos institucionais que deverão ser adoptados?

3) Mantém-se o calendário de 1998 para a realização em Viseu da 1Cimeira dos Ministros da Cultura dos Países Lusófonos?

Requerimento n.° 658/VII (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Informação incompleta dada pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária a um requerimento por si formulado.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A meu requerimento, foi-me enviado, por determinação de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma informação da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária com alguns despachos juntos.

Porventura pela pressa da resposta, visto a falta de peças essenciais ao seu esclarecimento, não encontrei qualquer conclusão em despacho escrito do Ministro das Finanças.

Não me foram enviados documentos que considero indispensáveis à apreciação da substância do caso.

Assim, solicito ao Governo que me sejam facultadas fotocópias de todos os documentos referidos na informação e o eventual despacho que esta terá merecido a S. Ex.* o Ministro das Finanças.

Requerimento n.B 659/VII (3.fl)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro Desportivo

Universitário do Porto (CDUP). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

De acordo com informação oriunda de um grupo de trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP), é intenção da Reitoria da Universidade do Porto (entidade de que depende o CDUP na qualidade de organismo circum-escolar) proceder à extinção do referido organismo.

Face à intenção anunciada, agravaram-se as preocupações dos trabalhadores do CDUP, uma vez que, segundo os mesmos, não está clarificada a sua relação laboral para com a Reitoria da Universidade do Porto e para com a Adrmrustração Pública.

Na sequência de um abaixo-assinado dirigido a S. Ex." o Sr. Provedor de Justiça, a Universidade do Porto, «através do seu reitor, nomeou uma comissão com vista à elaboração de uma proposta de quadro de pessoal que presta serviço no CDUP».

Elaborado um projecto de diploma que previa a alteração do quadro da Reitoria e serviços centrais, foi o mesmo aprovado, em 29 de Julho de 1997, pelo senado da Universidade do Porto.

O referido projecto foi remetido para a Secretaria de Estado do Ensino Superior, desconhecendo-se, até ao momento, qualquer tipo de decisão.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre as medidas tomadas pelo Ministério da Educação por forma a resolver a precariedade da situação laboral dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP).

Requerimento n.fi 660/VII (3.")-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Estado de degradação da casas onde residiam os

guardas florestais do distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Os órgãos de comunicação social têm noticiado que as casas onde residiam guardas florestais no distrito de Vila Real se encontram em estado de degradação, resultado do abandono a que foram votadas nos últimos anos.

Perante este facto, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural de das Pescas que me informe:

1) Se é do conhecimento da respectiva tutela a degradação das instalações referidas;

2) Se vão ser tomadas algumas medidas com o objectivo de resolver a situação.

Requerimento n.fl 661/VII (3.»)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Critérios de atribuição de licenças de pesca. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Têm surgido dúvidas, por parte de pescadores e armadores, sobre os critérios de atribuição de licenças de pesca ao abrigo da Portaria n.° 1221-A/97, de 5 de Outubro.

A fim de esclarecer essas dúvidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me. seja informado o seguinte:

a) Lista completa e actualizada das embarcações licenciadas ao abrigo da referida portaria e data de entrada na DGP de cada um dos pedidos;