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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:

a) Existe a intenção, por parte do Governo, de efectuar a cisão da ANA, E. P., em duas empresas?

b) A ser assim, para quando e quais os domínios em que cada uma dessas empresas passará a operar?

c) Essa decisão baseou-se em alguns estudos?

d) Foi realizado algum estudo económico sobre a viabilidade das empresas que resultarão da cisão da ANA, E. P.?

e) Existe a intenção de privatizar alguma das empresas resultantes da cisão?

f) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início do processo de privatização?

g) Prevê-se a redução dos postos e trabalho actualmente existentes e em que medida?

h) Em que situação ficarão os trabalhadores oriundos da função pública na empresa a privatizar?

i) Qual será o futuro e quais as garantias de financiamento futuro dos dois fundos de pensões actualmente existentes?

Mais requeiro a remessa dos seguintes elementos:

1." Estudos referidos nas alíneas c) e d), caso existam;

2.° Último relatório aprovado sobre a gestão dos fundos de pensões;

3.° Estudos sobre divisão de património entre as empresas a criar, caso existam;

4.° Listagem sobre a divisão de pessoal entre as empresas, caso exista.

Requerimento n.s 677A/II (3.3>-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Prolongamento da variante à N 10 até Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com a abertura da variante à N 10 e a ligação desta à Praça de José Queirós, Ponte de Vasco da Gama e a Santa Iria de Azóia, fica evidente a importância desta via para descongestionar os acessos a Lisboa e a circulação nos principais eixos de penetração na cidade de Lisboa.

A CREL, que liga o Estádio Nacional a Alverca, é uma via que, pelas suas características de distribuição do tráfego, desempenha um papel importante na mobilidade na área metropolitana Norte.

A ligação à CREL em Alverca com a variante à N 10 só é possível fazer assegurando a fluidez entre estes dois pontos através do estudo de continuação da variante à N 10 até Alverca, e assim fechar a circular área metropolitana de Lisboa Norte.

As questões ambientais que se levantam em parte do troço da variante N 10, sendo pertinentes, constituíram uma oportunidade de compatibilizar a necessidade de construção desta via com medidas de preocupação e salvaguarda ambiental.

O mesmo poderá e deverá ser considerado no estudo da continuação da variante à N 10 até Alverca. Mas a intenção de abrir à construção urbana e industrial a área entre Alver-

ca e Póvoa de Santa Iria deverá merecer do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a consideração da reserva de um canal para a continuação desta via, caso ainda não o tenha feito relativamente ao plano de pormenor para este espaço, que está em fase de

conclusão e em breve em consulta pública.

Assim, o Deputado acima identificado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:

1) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está a elaborar algum estudo sobre o prolongamento da variante à N 10 até Alverca? Em caso afirmativo, para quando se equaciona a execução da obra?

2) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pronunciou-se ou pretende pronunciar-se sobre o Plano de Pormenor de Pó voa-Alverca?

Requerimento n.9 678A/II (3.B)-AC

de 21 de Maio de 1998

Assunto: Nó de acesso à Auto-Estrada do Norte na área do Sobralinho.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Por ocasião do debate ocorrido na sessão de perguntas ao Governo sobre os acessos à N 10 no passado dia 15 de Maio foi referido que a opção da construção de um novo nó de acesso à Al na zona do Sobralinho tinha sido abandonada por se encontrar muito próximo do outro nó de acesso (Alverca) e, pelos estudos efectuados, o tráfego que vai gerar não atingiria o nível que justificaria esta opção.

Atendendo a estas informações, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas as respostas às seguintes questões:

1) Que seja facultado o relatório final da avaliação do tráfego a servir pelo acesso no Sobralinho;

2) Cópia da planta e dos estudos de acesso no Sobralinho;

3) Quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tenciona tomar com vista a aliviar a pressão do tráfego automóvel na N 10 entre Vila Franca de Xira e Alverca, sobretudo no sentido Norte-Sul e, particularmente, o tráfego que pretende dirigir-se para Lisboa e tem de atravessar a cidade de Alverca para entrar neste nó de acesso à auto-es-trada.

Requerimento n.9 679A/II (3.*)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Posto da GNR em Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).