30 DE MAIO DE 1998

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o facto de ter sido o cenário onde seria estabelecida a convenção que, em 1834, marcou o fim da guerra civil que opôs absolutistas a liberais.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dadas informações sobre quais as medidas já tomadas ou em vias de tomar para salvaguardar e valorizar o referido monumento, suprindo os referidos sinais de degradação, caso se confirmem.

Requerimento n.fl 673/VII (3.fl)-AC

de 28 de Maio de 1998

Assunto: Demolição clandestina da capela de Monfebres, na

freguesia de Candedo, concelho de Murça. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Através da comunicação social e de informações fornecidas por naturais e habitantes de Monfebres e de Murça, tive conhecimento de que a capela daquela localidade fora destruída recentemente.

Ora, é sabido que, após conclusão de obras de melhoramento naquela capela, em 1996, e durante o processo indispensável à concretização da obra, foi aberto pela entidade competente (TPPAR) o processo de classificação da referida capela.

Tal facto constitui, por si só, sinal de que a capela de Monfebres tem valor cultural, uma vez que os técnicos do JPPAR tinham sido de parecer que o assunto merecia estudo mais cuidado. Aliás, a Comissão Diocesana de Arte Sacra também atribuiu valor cultural àquela capela.

Acresce que o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da direcção-geral competente, desde cedo se disponibilizou para colaborar com a população no restauro da capela, uma vez que o custo da obra ia muito além dos meios financeiros que a população daquela localidade tinha conseguido angariar.

Perante tudo isto afigura-se, no mínimo, estranho que uma «Comissão Fabriquetra» tenha decidido derrubar a capela para construir uma outra, ao que parece incitada por estranhos à própria comunidade local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Quando e como foi desencadeado o processo de classificação da capela de Monfebres?

2) Quais os fundamentos para que o IPPAR tenha decidido iniciar esse processo?

3) Que contactos estabeleceu o BPPAR com a Câmara Municipal de Murça, com a diocese de Vila Real e com a Comissão Fabriqueira de Monfebres?

Requerimento n.« 674A/II (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Esgotos a céu aberto.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS).

Chegou ao nosso conhecimento, através dos documentos que anexamos, (a) a informação de que existe um esgoto a

céu aberto, da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila de Rei, violando as normas em vigor no que respeita a saneamento e salubridade.

Várias diligências foram efectuadas pelo interessado no sentido de fazer cumprir as normas actualmente em vigor.

Todos temos direito a um ambiente saudável, e não poderão as autarquias ser as primeiras a faltar a esse compromisso.

Como temos informações de que, até à data, não foram tomadas quaisquer medidas para resolução deste problema grave de poluição, e atendendo a que este é um direito de qualquer cidadão consagrado na Constituição, vimos requerer que nos seja prestada informação sobre as medidas que esse Ministério do Ambiente pretende tomar para que sejam cumpridas as normas em vigor.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.9 675A/II (3.B)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Critérios de patrocínio da TAP-Air Portugal na EXPO 98.

Apresentado por: Deputados Medeiros Ferreira e Teixeira Dias (PS).

Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, José Medeiros Ferreira e José Teixeira Dias, foram informados de que, em Setembro de 1997, foi sugerido à TAP, pelo Governo Regional dos Açores, que a transportadora nacional patrocinasse o Pavilhão da Região Autónoma dos Açores na EXPO 98, por motivos óbvios.

Também sabem ter a TAP-Air Portugal negado tal patrocínio, dado não pretender associar-se a outras entidades na promoção da referida empresa.

Ora, está hoje patente que aquela transportadora nacional é o grande patrocinador do Pavilhão da Região Autónoma da Madeira na EXPO 98.

Deste modo, aguardamos uma explicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os critérios a que obedeceram os patrocínios da TAP-Air Portugal nos pavilhões, nomeadamente no que diz respeito à diferença de tratamento entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira.

Requerimento n.s 676A/II (3.a)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Cisão da ANA, E. P., em duas empresas. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Têm vindo a público diversas notícias que referem a intenção de o Govemo cidir a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., em duas empresas e de, subsequentemente, privatizar uma dessas empresas, ligada à exploração de aeroportos.

A informação oficial disponível não é, contudo, suficiente par ajuizar da oportunidade dessa operação e, principalmente, das suas consequências na economia nacional e nos interesses dos trabalhadores.