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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

b) Lista das artes de pesca licenciadas nos anos de 1995, 1996 e 1997 para cada uma dessas embarcações;

c) Indicação pormenorizada das condições e dos critérios que permitiram, em cada caso, a concessão de licença ao abrigo da Portaria n." 1221-A/97, de 5 de Outubro;

d) Lista das embarcações que a requereram e a quem ainda não foi deferida a atribuição de licenças ao abrigo da mesma portaria e data de entrada na DGP de cada um dos pedidos;

é) Lista das artes de pesca licenciadas nos anos de 1995, 1996 e 1997 para cada uma das embarcações referidas na alínea d);

f) Indicação pormenorizada dos motivos que levaram à não atribuição de licenças, ou à falta de resposta por parte da DGP, em cada caso, para as embarcações referidas na alínea d);

g) Indicação das datas em que se prevê seja dada resposta pela DGP aos pedidos de concessão de licenças, ao abrigo da mesma portaria, até hoje apresentados e ainda não respondidos.

Requerimento n.s 663/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Razões que presidiram à instauração de um processo pelo Estado Português à Renault francesa. Apresentado por: Deputado António Pombeiro (CDS-PP).

Considerando as recentes notícias vindas a público sobre a situação dos trabalhadores da empresa Sodia, ex-Renault de Setúbal, bem como a situação laboral que estes vivem no presente, e apesar dos acordos elaborados entre o Governo e a Renault francesa, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que me informe sobre:

1) Quais os termos e motivos que justificaram a instauração de um processo pelo Estado Português à Renault francesa?

2) Quais os termos do acordo estabelecido com a Renault que justificaram a desistência do pedido?

3) Quaisquer outros elementos que considerem relevantes para a análise deste processo?

Requerimento n.s 662/VII (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Prejuízos sofridos pelos agricultores em resultado do forte temporal que se abateu sobre os concelhos do sul do distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

O forte temporal que na última semana se abateu sobre os concelhos do sul do distrito de Aveiro levou a que mais de 80% da produção vitícola do concelho de Anadia ficassem destruídas.

A parte do concelho mais fustigada pelo temporal é exactamente aquela onde a maioria da população vive exclusivamente da agricultura e com este inesperado fenómeno natural viu destruídas as suas expectativas, com quebras substanciais nos seus rendimentos e provocando desemprego na zona.

O granizo que violentamente caiu naquela área territorial deste concelho, para além das vinhas, afectou culturas de batata, milho, kiwis e outras leguminosas e sementeiras.

Não estando naturalmente ainda quantificados, em definitivo, os prejuízos causados aos agricultores, numa avaliação provisória estimam-se em milhares de contos de estragos provocados pela intempérie, o que conduz a uma quebra de rendimentos dos que vivem da exploração agrícola, para além de gerar desemprego.

Em consequência, os Deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Será adoptada de imediato alguma medida excepcional que permita minorar os prejuízos causados aos agricultores?

2) Qual a forma de acesso a essas medidas?

Requerimento n.fi 664/VII (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Estudos sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.

Apresentado por: Deputado António Pombeiro (CDS-PP).

António Pombeiro, Deputado eleito do CDS-PP pelo círculo de Setúbal, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações dos estudos encomendados, concluídos ou não, que suportaram a decisão da localização do novo aeroporto de Lisboa.

Requerimento n.e 665/VII (3.S)-AC de 26 de Maio de 1998

Assunto: Actualização do recenseamento eleitoral. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Têm-se avolumado, nos últimos dias, as dúvidas sobre a eficácia do processo de actualização do recenseamento eleitoral. Esta actualização é essencial para assegurar a verdade da democracia, tendo, sobretudo, em conta que a Constituição passou a exigir que, para que os referendos sejam válidos e produzam efeitos, devem votar metade mais um dos eleitores inscritos.

Quando a Assembleia da República aprovou uma lei no sentido de se proceder a esta urgente e necessária operação, fê-lo com o evidente objectivo de fazer que o País dispusesse de cadernos eleitorais verdadeiros, reais, rigorosos e fiáveis. Foi, pois, com total estupefacção que ouvimos ontem o Ministro da Administração Interna declarar que «ter menos 430 000 é melhor que ter 430 000 a mais», sem, todavia, ser garantido que os cadernos eleitorais se encontrarão em perfeitas condições, como só pode acontecer e ê, de exigir.

Esta e outras declarações proferidas sobre as imperfeições do processo revelam que nem o próprio Governo acredita