78-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

situação e a tomada de medidas consequentes tornam-se assim urgentes e indispensáveis.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade ser informada sobre as seguintes questões:

1) Porque considero que o esclarecimento da situação apresentada no relatório em anexo deverá passar pela intervenção da Inspecção-Geral da Segurança Social, solicito ser informada se tal decisão foi tomada e, em caso afirmativo, para quando se prevê a conclusão desta acção de fiscalização e a consequente tomada de medidas;

2) Em caso negativo, que medidas foram tomadas, considerando a gravidade e urgência da situação apresentada.

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 328/VII (4.B)-AC de 21 de Janeiro de 1999

Assunto: Cartão da ADSE de João António Honrado. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Através de exposição ao Grupo Parlamentar do PCP, o cidadão João António Honrado queixa-se que a ADSE se nega a passar-lhe o cartão de beneficiário daquela instituição por o considerar demitido da Câmara Municipal de Odemira em Fevereiro de 1994, altura em que deixou de ser secretário do presidente da Câmara Municipal de Odemira.

Com efeito, o Sr. João António Honrado encontra-se na situação, de aposentado, tendo-lhe sido atribuída pensão unificada, com a contagem de tempo de serviço prestado como secretário do presidente da Câmara Municipal de Odemira, embora à data do pedido de aposentação ali não se encontrasse em serviço.

Na altura, tal não foi considerado, mas, através de recurso ao STA, foi proferida sentença favorável ao Sr. João António Honrado, pelo que a pensão foi calculada de novo, com base no tempo prestado na Câmara Municipal de Odemira.

Entretanto, já a referida Câmara Municipal tinha pedido a entrega do cartão de beneficiário da ADSE, o que o beneficiário fez de forma voluntária.

Já depois de atribuída a pensão e como se encontrava sem cartão de beneficiário, quer da ADSE quer da segurança social, tentou que lhe fosse emitido ou por uma ou outra entidade o referido instrumento legal, para ter direito à assistência médica e eventual reembolso de despesas efectuadas nos tratamento de saúde.

Quer uma quer outra entidade afirmaram que não tem ' direito. —

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Direcção-Geral de Protecção Social,aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) que me informe:

' a) O beneficiário tem ou não efectivamente direito, uma vez que é pensionista da Caixa Geral de Pensões, com a atribuição de pensão unificada? b) Em caso afirmativo,.a quem cabe a responsabilidade pela situação criada?

Requerimento n.s 329/VII (4.a)-AC de 22 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção da.ponte Meirinhos-Sardão, no distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

No PIDDAC do corrente ano. não vem incluída a verba destinada à construção da ponte Meirinhos-Sardão, sita no distrito de Bragança, e futura ligação do IC 30 entre o concelho de Mogadouro e Alfândega da Fé.

Algumas fontes não oficiais têm informado que as verbas destinadas à referida construção estariam incluídas no orçamento geral da JAE, apesar de não estarem discriminadas.

Neste contexto, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do regimento em vigor, os seguintes elementos.

1) Vai ser ou não lançado o concurso da ponte Meirinhos-Sardão durante o ano de 1999?

2) Em caso de a resposta ser sim, solicito informação sobre qual a data previsível da abertura do concurso, prazo de candidaturas e valor total da obra, bem como o prazo de construção;

3) Em caso de à resposta à primeira pergunta ser não, solicito informação sobre qual a data em que o Governo entende vir a lançar o referido concurso;

4) Finalmente, solicito informação sobre se um concurso internacional para a construção de uma obra como a referida pode ser aberto sem estar inscrito no PIDDAC do ano a que se refere o concurso.

Requerimento n.a 33D/VII (4.fi)-AC de 22 de Janeiro de 1999

Assunto: Abertura de esquadra da PSP em Rio Tinto. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A instalação de uma esquadra da PSP em Rio Tinto é uma velha aspiração dos cidadãos residentes naquela freguesia do concelho de Gondomar, limítrofe da cidade do Porto. Tendo sido criada por despacho datado de 1 982, os Rio-Tintenses tiveram de esperar 15 anos pela remodelação de um edifício cedido pela Câmara Municipal de Gondomar com o objectivo de aí instalar a ansiada esquadra.

Entretanto, foram-se acumulando na cidade de Rio Tinto — onde residem cerca de 70 000 pessoas — problemas de falta de segurança de pessoas e bens, resultantes do aumento da marginalidade e criminalidade, comuns a outras áreas suburbanas vizinhas das grandes cidades.

Esperavam, pois, os Rio-Tintenses que, concluídas as obras de remodelação do referido edifício, fossem destacados, sem mais delongas, os meios humanos e materiais necessários à imediata abertura da esquadra, que, de acordo com informações que circularam naquela localidade, estaria prevista para meados de Janeiro de 1999.

Lamentavelmente, tal previsão não se concretizou e, a fazer fé nos relatos da comunicação social, não se concretizará sem que seja resolvido um diferendo, surgido à última hora, entre o Ministério da Administração Interna e a