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30 DE JANEIRO DE 1999

78-(17)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Especial de Realojamento (PER).

Atento ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1989/98, envio a V. Ex.° a resposta considerada pertinente.

20 de Janeiro de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Acordos gerais de adesão celebrados em 1995

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