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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me informe:

1Para quando está prevista a alteração do Decreto Regulamentar n." 43/87, para licenciamento da arte das majoeiras?

2." Se e enquanto não é regulamentada tal matéria, como pensa o Governo resolver o problema do sustento económico dos pescadores de Esmoriz?

Requerimento n.s 452/VII (4.8)-AC

de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Degradação do piso do IP 5. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O itinerário principal n.° 5 tem vindo, desde há mais de três anos, a ser alvo de uma enorme ofensiva propagandística por parte do Governo, que, confrontado com todas as limitações desta importantíssima via rodoviária, anunciou pomposamente a sua duplicação, a recuperação dos troços existentes, bem como a tão badalada «tolerância zero».

Porém, passados que são todos estes anos, quem circula no IP 5 é permanentemente confrontado com um estado de degradação do seu piso que ultrapassa tudo o que seria admissível para um itinerário que é a principal porta de entrada terrestre do resto da Europa em Portugal, substituindo unicamente segurança real por policiamento por vezes injustificado.

Tal situação de quase total abandono é ainda mais gritante entre Viseu e Celorico da Beira, em que, para além dos inúmeros buracos do pavimento, se continuam a encontrar as vedações parcialmente destruídas.

Deste modo, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam adoptadas de imediato medidas de fundo que garantam uma circulação segura no IP 5, com particular destaque para a urgentíssima repavimentáção de todo o seu actual traçado.

Requerimento n.fi 453/VII (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Subserviência da RTP-Açores aos critérios e interesses do Governo. Apresentado por: Deputados Mota Amaral e outros (PSD).

Têm sido constantes as queixas da opinião pública açoriana contra a desavergonhada subserviência da RTP-Açores aos critérios e aos interesses da propaganda governamental.

Esperava-se que a nomeação de um novo director do Centro Regional —apesar de ser ele amigo de peito de um alto responsável socialista...— significasse alguma mudança.de rumo ...

Acaba, porém, de ser formulado um protesto público do presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, alegando que a RTP-Açores deixou de fazer a cobertura de actos do foro municipal, a que habitualmente dava tra-

tamento jornalístico, desde que o mesmo anunciou a sua candidatura à liderança do PSD/Açores.

Convém lembrar que não houve qualquer queixa do género quando, há anos atrás, 0 então presidente da mesma Câmara Municipal avançou com a sua candidatura a Presidente do Governo Regional dos Açores, à frente de uma lista do PS, com apoios aliás muito variegados, chegando então na altura a obter honras de audiência do Presidente da República, com pose para o conveniente retrato e amplas filmagens televisivas e para tempos de antena ...

Mas, enfim, nos Açores foi decretada a «mudança» — em que sentido, é o que se está a ver!

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

o) Quantas peças jornalísticas foram transmitidas, no Telejornal da RTP-Açores, ao longo dos últimos três meses do ano passado, referentes às actividades da Câmara Municipal de Ponta Delgada?

. Qual o tema e a duração de cada uma e a minu-tagem total?

b) O mesmo quanto à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, presidida por um alto dirigente do PS?

c) Quantas peças jornalísticas foram transmitidas, nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano corrente, relativas a cada uma das mencionadas câma-Tas municipais, qual o tema e a duração de cada uma delas e a minutagem total?

d) Neste último período, o mesmo quanto às actividades do Presidente do Governo Regional?

. e) Verificando-se modificações apreciáveis nas coberturas efectuadas, quais os novos critérios jornalísticos que determinam tal actuação? f) Inserem-se porventura tais alterações no sentido geral da mudança política em curso nos Açores, sob orientação do Partido Socialista?

Requerimento n.9 454/VII (4.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

O signatário do documento junto (a) entende-se vítima da burocracia, julgando-se lesado nos seus direitos.

Tanto bastou para que, como mais uma instância de recurso, se dirigisse a mim como Deputado.

Se o problema é colocado naqueles termos, e não tendo nós competência própria para o decidir, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional se digne prestar a informação considerada útil em relação a este caso.

(a) Toda a documentação constante do processo foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.9 455/VW (,4.a>-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Conflito laboral existente no Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso.