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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Há muito que as autarquias de Borba e Vila Viçosa vêm propondo a construção de uma variante à EN 255, que desvie o pesado volume de tráfego daquelas localidades.

A variante à EN 255 parece estar incluída no PIDDAC 99 e está inscrita no planeamento de prioridades da Junta Autónoma de Estradas (prioridades 7 e 8, respectivamente, nos troços de Vila Viçosa e Borba) para a construção de variantes a sedes de concelhos.

2 — Em complemento do meu requerimento de 25 de Janeiro de 1999, requeiro agora ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me esclareça para quando, em concreto, está previsto o início e conclusão da construção à variante à EN 255 no troço Borba-Vila Viçosa.

Requerimento n.a 459/VII (4.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acesso da A 6 à EN 4 e à variante EN 255/

Borba-Vila Viçosa. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A construção da A 6 no troço Estremoz-Vi la Viçosa não parece prever, no chamado «nó de Borba», uma via desnivelada, o que criará na EN 4 problemas de segurança e de fluidez da circulação viária num troço com um elevadíssimo volume de tráfego local, regional e internacional.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça se prevê e admite o desnivelamento do acesso da A 6 à EN 4 e à variante, a construir, da EN 255, que servirá Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Redondo, ou, em caso negativo, quais as razões que levariam a uma solução gravosa para a segurança e a fluidez do tráfego no troço em causa.

Requerimento n.fi 460/VII (4.e)-AC de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na Fábrica de Chocolates Regina, L.da Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em resposta a um requerimento apresentado por um Deputado do PCP, em Novembro de 1995, sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da, dizia o Governo, através do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que: «As informações neste momento disponíveis apontam para a possibilidade de viabilização, desenvolvendo a empresa negociações com a banca que se espera possam ter resultado positivo» e «[...] foram transmitidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional orientações para que, no âmbito das suas competências específicas, sejam tomadas medidas adequadas nos seus domínios de intervenção».

E dizia também o Ministério da Economia: «Atendendo à importância do sector, à história da empresa e à situação em que vivem os 420 trabalhadores da empresa, o Ministério da Economia pôs-se à disposição dos trabalhadores para estudar e assegurar a concretização do plano de viabilização da empresa que fosse credível» e «[...] o Ministério já expressou, através de um convite que endereçou ao proprietário da empresa, o seu desejo de discutir, tão rapidamente quanto possível, a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da».

Contudo, passados mais de três anos, os trabalhadores desta empresa vêem ainda mais agravada a sua situação de insegurança no emprego e estão sem receber salários desde Janeiro de 1998, altura em que a empresa deixou de laborar; em Novembro de 1999, o tribunal decretou o encerramento das instalações fabris.

Tudo isto ocorreu apesar do enorme esforço, disponibilidade e determinação que os trabalhadores têm vindo a demonstrar para viabilizarem a empresa:

Trabalharam afincadamente na produção, laboraram nos dias do seu descanso semanal (o sábado), para responder à muita procura e satisfazer a carteira de encomendas;

Aceitaram o retorno aos seus postos de trabalho de forma faseada, dos 44 trabalhadores que se encontravam com os seus contratos de trabalho suspensos, ao abrigo da lei dos salários em atraso, tendo como objectivo a reorganização dos serviços produtivos;

Aceitaram o pagamento faseado dos salários em atraso.

É de salientar que, no ano de 1996, a empresa realizou 1,5 milhões de contos de volume de negócios.

O quadro de pessoal sofreu uma diminuição de 400 para 230 trabalhadores, através de rescisões de contratos por mútuo acordo e da passagem à situação de reforma de alguns trabalhadores; com esta redução assistiu-se à consequente diminuição dos custos com pessoal, em cerca de 15%.

Até ao final de 1997, as vendas líquidas projectaram um aumento na ordem dos 115%.

Entretanto, a gestão da fábrica procedeu a um aumento vertiginoso e incompreensível de gastos, que nunca foi capaz de justificar, perante os trabalhadores. Apesar de ter assumido compromissos, na presença de representantes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, cedo manifestou a sua intenção de não os respeitar:

Optou por uma conduta arrogante e prepotente, face

' aos trabalhadores e seus representantes;

Promoveu e concretizou actos irregulares no âmbito da actividade sindical;

Deixou de pagar aos trabalhadores as prestações acordadas, para liquidação de salários em arraso — não paga os vencimentos, subsídios de férias e de Natal desde Janeiro de 1998;

Reteve abusiva e ilegalmente o envio para os sindicatos dos quantitativos das quotizações sindicais, descontadas directamente no salário dos trabalhadores;

Desde Janeiro de 1998, deixou de enviar para a segurança social os mapas de desconto dos seus trabalhadores, comprometendo desde logo o recurso a prestações sociais (baixa e subsídios de desemprego).