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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

seis meses ou mesmo mais a aguardar a renovação da autorização de residência.

Depois do incómodo de aguardar muitas horas em filas na Avenida de António Augusto de Aguiar e na Rua de Passos Manuel, essa situação contribui para aumentar o clima de insegurança que essas comunidades muitas vezes vivem. ' Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna- as seguintes informações:

1° Quais as razões que explicam esta injustificável situação de ser necessário mais de seis meses para essa renovação?

2.° Qual o número de processos que aguardam despacho do Sr. Secretário de Estado invocando o artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/88, de 8 de Agosto, e quando é que está prevista regulamentação do citado decreto-lei?

3.° Quais as razões que justificam o tempo que está aguardar despacho do Sr. Secretário de Estado para esses processos, processos esses que, na frieza das estatísticas, escondem dramas de pessoas e famílias?

Requerimento n.º 464/VII (4.a)-AC

de 1 de Março de 1999

Assunto: Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étcnicas.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na campanha eleitoral o Partido Socialista assumiu muitas promessas de apoio aos imigrantes em Portugal, incluindo a criação de uma secretaria de Estado para os imigrantes.

Em vez da secretaria de Estado foi criado o Alto-Co-missariado para a Imigração e Minorias Étnicas para o qual o Governo nomeou ò dirigente socialista da secção de Benfica, Dr. José Leitão.

A ideia era de agregar numa entidade um conjunto de instrumentos que promovessem uma integração efectiva.

A prática veio, infelizmente, a confirmar os nossos piores receios: em vez do Alto-Comissário ser o defensor dos interesses dos imigrantes junto dos membros do Governo, a maior parte das vezes defende os interesses do Governo junto dos imigrantes e das suas associações.

Com o objectivo de conhecer em detalhe as suas funções, e ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1.° Relatório de actividades de 1997 e 1998 e plano de actividades para 1998 e 1999;

2." Critério de atribuição e subsídios atribuídos a associações de imigrantes durante o ano de 1998 e o previsto para 1999;

3.° Quais as funções que são atribuídas ao Sr. Alto--Comissário, orçamento e composição do seu gabinete de apoio?

Requerimento n.fl 465/Vll (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

As notícias que nos últimos tempos têm vindo a público sobre os acidentes registados na refinaria de Leça da Palmeira não podem deixar de causar apreensão, e até mesmo consternação, quanto as condições de funcionamento e de segurança no trabalho daquela unidade industrial. Na verdade, a falta de segurança no trabalho e de respeito pelo ambiente não podem encontrar justificação na necessidade de se garantirem situações concorrenciais, tanto mais que elas assentariam em ilegalidades e violações aos direitos dos cidadãos. Como é sabido, o respeito pelo ambiente e pelas condições de trabalho contribuem decisivamente, na nossa perspectiva, para o reforço da competitividade da empresa no mercado único.

Um governo que se pretenda responsável e próximo dos cidadãos e que definiu como objectivo «ganhar o desafio do ambiente» não pode assistir com passividade a todos estes fenómenos que ocorrem numa empresa, por ele tutelada, quando ameaçam a segurança dos trabalhadores e populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar aos Ministérios da Economia e do Ambiente que nos informe, com a maior urgência, sobre:

1.° Actual estado das condições de segurança do trabalho e ambientais da refinaria de Leça da Palmeira;

2." Diligências e cautelas tomadas para prevenção da ocorrência de mais acidentes;

3.° A intenção do Governo em proceder a uma auditoria ambiental.

Requerimentos n.os 466 e 468/VH (4.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Construção de um parque de merendas na serra

de Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A serra de Montejunto é património ambiental insubstituível no Oeste de Portugal. A sua beleza natural, a sua fauna e flora, a sua paisagem, são motivos de atenção para muitos que encontram nessa serra o contacto com a natureza, que os purifica da vida quotidiana do mundo de hoje.

A Câmara Municipal do Cadaval resolveu executar um parque de merendas, no coração da serra, junto à Real Fábrica do Gelo, que, podendo assentar em bons princípios, constitui na realidade um choque a todos os que o visitam, e um verdadeiro atentado ambiental, a que ninguém pode ficar indiferente, tal é a quantidade de terra e zonas verdes que desaparecem.

O abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Cultura as seguintes informações:

1) Dado que todo o projecto se desenvolve em área protegida, tomou o Governo conhecimento antecipado do mesmo?

2) Em caso afirmativo, qual foi a posição do Governo, e, em caso negativo, como pensa actuar perante esta escandalosa atrocidade ambiental?