6 DE MARÇO DE 1999

108-(11)

Requerimento n.º 467/VII (4.B)-AC de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Degradação da Real Fábrica do Gelo, na serra

de Montejunto. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco* (PSD).

A Real Fábrica do Gelo, na serra de Montejunto, é património construído que muito honra todo o Oeste e também a generalidade dos portugueses. O seu estado de degradação foi evidente, até que jovens de associações

ambientais e escuteiros puseram «mãos à obra» recuperando todo o espaço.

Recentemente, através do IPPAR, iniciaram-se obras de recuperação, as quais têm levantado polémica e preocupação no concelho do Cadaval e em todo o Oeste.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura os seguintes documentos e informações:

1) Fotografias que nos dêem a imagem da Real Fábrica do Gelo antes da intervenção do IPPAR;

2) Exemplares do plano de intervenção na Real Fábrica do Gelo, assim como os fundamentos técnicos da mesma.

Requerimento n.2 469/VII (4.8)-AC de 3 de Março de 1999

Assunto: Estradas de acesso à serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).

1 — Com a apresentação do PRN 2000 pretende o Governo fazer mais e melhor do que 1985-1995, «alargando e diversificando a rede, com estradas regionais, para acelerar o desenvolvimento das zonas mais carenciadas, nomeadamente do interion>.

2 — Ora, é sabido que, contrariando essa intenção, o itinerário complementar n.° 12 entre Viseu e Covilhã, que constava do PRN de 1985, não consta dó PRN 2000.

3 — Muito se fala de interioridade e de aproveitamento dos recursos existentes no interior como meio de criar emprego e condições de fixação das pessoas. Nesta perspectiva se insere a decisão de localizar a Faculdade de Ciências Médicas na Universidade da Beira Interior, a qual criará novas oportunidades de desenvolvimento que devem irradiar para toda aquela região.

4 — Por outro lado, a necessidade de incrementar a rede de pequenas cidades tem aqui especial significado e importância. De facto, é essencial para esta região (e para o País) garantir acessibilidades entre dois dos mais impor-, tantes núcleos urbanos do interior (Covilhã e Viseu), passando por Gouveia e ou Seia.

Por estas razões não se pode aceitar a resposta ao requerimento n.° 424/VII (3.°)-AC — «Acessibilidades no maciço da serra da Estrela» recebida desse Ministério, referindo, quanto à alteração na classificação do anterior IC 12 (PRN 85), que a mesma se devia «à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de um IC».

Quanto à outra questão constante do mesmo requerimento e relacionada com o estudo de viabilidade de um túnel

que garantisse o tráfego contínuo durante todos os dias do ano em condições de segurança (que o traçado actual não proporciona) entre a Covilhã de um lado da serra e as cidades do outro lado, nomeadamente Gouveia e Seia, e prosseguindo para Viseu e Coimbra, foi respondido ser questionável dadas as análises técnico-económicas que têm subjacentes indicadores de procura de tráfego ... e outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.

Ora, é óbvio o inter-relacionamento destas duas questões: o tráfego está condicionado pelas condições de segurança que uma determinada via oferece. Que esta via não oferece essas condições para o tráfego que mesmo assim existe é notório e a prova disso são as medidas de segurança que neste momento vigoram com o reforço em permanência do policiamento no maciço central da Serra da Estrela.

Se esta via oferecesse melhores condições de segurança, nomeadamente de noite e em dias de más condições climatéricas (já não falando dos dias em que está interrompida), é certo que a sua utilização seria bem mais intensa e não só nos dias em que está congestionada pelo intenso movimento de viaturas de turismo.

Por outro lado, o estudo geológico e geomorfológico, prestes a ser entregue ao Parque Natural da Serra da Estrela, é um elemento facilitador desse estudo de viabilidade do túnel.

Ora, de nada vale falarmos de «mudança de modelo de crescimento económico» que, é referida no PNDES 2000--2006 que aponta para a promoção do turismo, nomeadamente nas áreas do interior com maior potencial destacando a serra'da Estrela e do ordenamento do espaço através da consolidação dos eixos urbanos territoriais, a «dinamização dos centros urbanos localizados em 'áreas de perda', enquanto última oportunidade para manter social e economicamente activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar 'eixos de cidades' no interior explorando a maior conectividade tornada possível pela melhoria da rede de transportes» se não forem garantidas nestas regiões acessibilidades como estão a ser garantidas ao litoral.

Não se ignora que uma certa cultura instalada (dando, no entanto, sinais de mudança), na qual a construção em túnel não tem tradição (talvez porque no litoral essa alternativa não tem a mesma acuidade que no montanhoso interior norte), nunca procurou encarar e estudar essa possibilidade. Para definitivamente ser prevista ou rejeitada, esse estudo terá de ser efectuado.

Por outro lado, a reposição do IC 12 previsto no PRN de 1985 que ligava a Covilhã a Viseu, impõe-se agora com maior evidência, até pela construção do IP 2 que obviamente facilitará o fluxo de trânsito de Lisboa para um dos lados da serra da Estrela, prejudicando irremediavelmente o outro lado se para lá o tráfego não for facilitado.

Nestes termos, requeiro ao Governo:

1) Que seja elaborado um estudo sobre a viabilidade de construção de um túnel que, atravessando a serra, garanta o tráfego continuado e em condições de segurança entre os núcleos urbanos da Covilhã, Gouveia e Seia;

2) Informação sobre a disponibilidade de ser reposto um itinerário de ligação entre Covilhã e Viseu como estava previsto no plano rodoviário dç 1985.