Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 16 (1999-03-06)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Resposta

Pela resposta à questão anterior, ficou claro que não foram concretizadas quaisquer das medidas consideradas indispensáveis, embora tudo leve a crer que poderão ser desencadeadas a curto prazo, no seguimento das iniciativas tomadas recentemente.

No entanto, para uma clarificação das acções que se prevê, como se disse no parágrafo anterior, que sejam iniciadas rapidamente, envio em anexo um exemplar do documento elaborado pelo ICN, para a candidatura ao Fundo de Coesão.

24 de Fevereiro de 1999. —O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a constituição de um fundo de solidariedade para os emigrantes portugueses.

Por determinação de S. Ex.4 o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 3489/GMAP/ 98, de 27 de Novembro, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A proposta de criação de um fundo de solidariedade que contemple a instituição de prestações de natureza assistencial aos emigrantes portugueses passaria pela alteração da legislação vigente, que não prevê, actualmente, a possibilidade de pagamento extraterritorial das prestações de regime não contributivo.

2 -— Quanto a uma eventual afectação de verbas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a criação do mencionado fundo de solidariedade, como é sugerido pela Sr.' Deputada, tratar-se-ia de uma solução (conforme informação da instituição supra) inviável, dado todas as parcelas dos lucros dos diversos jogos existentes se encontrarem já atribuídas.

3 — De qualquer modo, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não deixará, como de resto tem sido seu apanágio, de prestar a devida atenção a todas e quaisquer situações de fragilidade social dos nossos concidadãos residentes no estrangeiro.

22 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°203/VTI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

É com muito agrado que registo o seu interesse pela Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Rea?

de Santo António, como bem o demonstram as questões que a esse respeito constam do requerimento n.° 203ATI (4.")-AC, de 18 de Novembro de 1998, a que seguidamente responderei.

1.' pergunta

Quais as razões que justificam a degradação na Reserva Natural de Castro Marim?

Resposta

Apesar do meu interesse em responder às perguntas que me são formuladas, de acordo com a realidade das situações em causa, a verdade é que a questão aqui posta carece de elementos concretos que lhe permitam dar satisfação. A pergunta parte, aparentemente, do pressuposto de que a Reserva Natural se encontra degradada, mas esta afirmação, que considero muito séria, não está minimamente fundamentada.

Não posso deixar de refutar, contudo, a ideia que a área protegida se encontra, no seu conjunto, degradada. Do conhecimento que tenho da situação, sou mesmo forçado a declarar que discordo, claramente, da alegação feita e que, pelo contrário, a Reserva Natural se encontra em condições muito satisfatórias, numa perspectiva ecológica. A comprová-lo está o aumento substancial, segundo os últimos censos realizados, do número de indivíduos das diversas espécies da avifauna característica da zona.

Face ao anterior, e considerando que não são apontadas situações que consubstanciem a alegada degradação da área, creio que fica prejudicada a resposta a esta pergunta.

2.' pergunta

Por que não foi concluída a recuperação na área do sapal?

Resposta

Da forma como a questão foi apresentada, a mesma veta que ver com um eventual processo de recuperação que teria sido iniciado, mas não concluído. No entanto, consultada a Reserva Natural, obteve-se a informação que não está em curso nenhuma intervenção desse tipo, pelo que sou forçado a concluir que a pergunta não se fundamenta em nenhum caso concreto.

Em segundo lugar, é importante esclarecer que dos 2089 ha que constituem a área protegida apenas 106 ha são do domínio privado do Estado (sapal de Venta Moinhos).

Nos restantes 1983 ha, a capacidade de intervenção, nos termos da legislação pertinente, resume-se à eventualidade do levantamento de autos de contra-ordenação por infracção às disposições legais que impedem «a realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos na reserva sem autorização superior [...] etc», nos termos do artigo 4." do Decreto n.° 162/75, de 27 de Março. Face à legislação, a possibilidade do Instituto da Conservação da Natureza impor quaisquer trabalhos de recuperação de sapais degradados, em regime de propriedade privada, afigura-se, portanto, nessas condições, muito duvidosa.

3.* pergunta

Por que está parado o projecto de regeneração Ytfdroa do sapal de Venta Moinhos?

108-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 20RespostaPela resposta à questão anterior, ficou claro que não foram concretizadas quaisquer das medidas consideradas indispensáveis, embora tudo leve a crer que poderão ser desencadeadas a curto prazo, no seguimento das iniciativas tomadas recentemente.No entanto, para uma clarificação das acções que se prevê, como se disse no parágrafo anterior, que sejam iniciadas rapidamente, envio em anexo um exemplar do documento elaborado pelo ICN, para a candidatura ao Fundo de Coesão.24 de Fevereiro de 1999. —O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VII (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a constituição de um fundo de solidariedade para os emigrantes portugueses.Por determinação de S. Ex.4 o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 3489/GMAP/ 98, de 27 de Novembro, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:1 — A proposta de criação de um fundo de solidariedade que contemple a instituição de prestações de natureza assistencial aos emigrantes portugueses passaria pela alteração da legislação vigente, que não prevê, actualmente, a possibilidade de pagamento extraterritorial das prestações de regime não contributivo.2 -— Quanto a uma eventual afectação de verbas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a criação do mencionado fundo de solidariedade, como é sugerido pela Sr.' Deputada, tratar-se-ia de uma solução (conforme informação da instituição supra) inviável, dado todas as parcelas dos lucros dos diversos jogos existentes se encontrarem já atribuídas.3 — De qualquer modo, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não deixará, como de resto tem sido seu apanágio, de prestar a devida atenção a todas e quaisquer situações de fragilidade social dos nossos concidadãos residentes no estrangeiro.22 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°203/VTI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.É com muito agrado que registo o seu interesse pela Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Rea?de Santo António, como bem o demonstram as questões que a esse respeito constam do requerimento n.° 203ATI (4.")-AC, de 18 de Novembro de 1998, a que seguidamente responderei.1.' perguntaQuais as razões que justificam a degradação na Reserva Natural de Castro Marim?RespostaApesar do meu interesse em responder às perguntas que me são formuladas, de acordo com a realidade das situações em causa, a verdade é que a questão aqui posta carece de elementos concretos que lhe permitam dar satisfação. A pergunta parte, aparentemente, do pressuposto de que a Reserva Natural se encontra degradada, mas esta afirmação, que considero muito séria, não está minimamente fundamentada.Não posso deixar de refutar, contudo, a ideia que a área protegida se encontra, no seu conjunto, degradada. Do conhecimento que tenho da situação, sou mesmo forçado a declarar que discordo, claramente, da alegação feita e que, pelo contrário, a Reserva Natural se encontra em condições muito satisfatórias, numa perspectiva ecológica. A comprová-lo está o aumento substancial, segundo os últimos censos realizados, do número de indivíduos das diversas espécies da avifauna característica da zona.Face ao anterior, e considerando que não são apontadas situações que consubstanciem a alegada degradação da área, creio que fica prejudicada a resposta a esta pergunta.2.' perguntaPor que não foi concluída a recuperação na área do sapal?RespostaDa forma como a questão foi apresentada, a mesma veta que ver com um eventual processo de recuperação que teria sido iniciado, mas não concluído. No entanto, consultada a Reserva Natural, obteve-se a informação que não está em curso nenhuma intervenção desse tipo, pelo que sou forçado a concluir que a pergunta não se fundamenta em nenhum caso concreto.Em segundo lugar, é importante esclarecer que dos 2089 ha que constituem a área protegida apenas 106 ha são do domínio privado do Estado (sapal de Venta Moinhos).Nos restantes 1983 ha, a capacidade de intervenção, nos termos da legislação pertinente, resume-se à eventualidade do levantamento de autos de contra-ordenação por infracção às disposições legais que impedem «a realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos na reserva sem autorização superior [...] etc», nos termos do artigo 4." do Decreto n.° 162/75, de 27 de Março. Face à legislação, a possibilidade do Instituto da Conservação da Natureza impor quaisquer trabalhos de recuperação de sapais degradados, em regime de propriedade privada, afigura-se, portanto, nessas condições, muito duvidosa.3.* perguntaPor que está parado o projecto de regeneração Ytfdroa do sapal de Venta Moinhos?

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