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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, o seguinte:

A autorização para abertura do posto de medicamentos em Faro do Alentejo por parte da Santa Casa da Misericórdia de Cuba foi concedida em 13 de Março de 1986, após terem sido apresentadas a planta e respectiva memória descritiva.

A partir daquela data e passados 13 anos a Santa Casa

da Misericórdia de Cuba não seu seguimento ao processo,

motivo pelo qual não se concretizou a abertura do referido posto de medicamentos.

26 de Fevereiro de 1999.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°272ATI (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o livro Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.

Tomei em devida nota o seu pedido da publicação Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental, cgnstante do requerimento n.°-272/Vn (4.*)-AC, de 7 de Janeiro de 1999, que, com muita satisfação, remeto em anexo.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VII (4.°)-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre o indulto presidencial em Dezembro

Em resposta ao ofício de V. Ex.* acima identificado, tenho a honra de enviar listagem de todos os processos de indulto analisados neste Gabinete e que foram apresentados a S. Ex." o Presidente da República por ocasião do Natal de 1998 (o).

Juntam-se também cópias do Decreto n.° 783/76, de 29 de Outubro, e dos Decretos-Leis n.os 222/77, de 30 de Maio, e 209/78, de 24 de Julho, que regulam o instituto do indulto no nosso ordenamento jurídico (a).

Mais se comunica que, relativamente ao requerido na alínea f), foi o mesmo enviado ao Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, por ser a entidade competente.

23 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VII (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça.

Relativamente ao conteúdo do requerimento apresentado por S. Ex." o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo, permito-me informar que, na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, serão extintos todos os tribunais de círculo existentes.

Questão diversa é a de saber se, no que concerne ao Tribunal de Alcobaça, está prevista a futura extinção do respectivo círculo. No que respeita, dir-se-á que, neste momento, tal possibilidade não é equacionada.

19 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.

A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.