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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.º 557/VII (4.fl)-AC de 25 de Março de 1999

Assunto: Instalação para breve do tribunal de relação do

Algarve.

Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

Introduzir no sistema judiciário a capacidade de, rapidamente, assumir aquela que foi a velocidade adquirida pela realidade e pelo todo social é um desafio que se coloca às sociedades modernas.

Eficácia e celeridade processual são imprescindíveis nestes tempos em que as inaceitáveis demoras judiciárias põem em causa interesses legítimos.

De um Estado de direito os cidadãos esperam e exigem justiça pronta, com as facilidades e as comodidades adequadas ao desenvolvimento do próprio Estado.

É visível a partilha que o Governo faz destes desígnios, facto traduzido nas medidas que tem vindo a propor e a tomar.

Em boa hora, o Governo tomou a decisão de criar o tribunal de relação do Algarve. É de todo inquestionável que o acelerado desenvolvimento económico e social do Algarve acarretou um significativo acréscimo na procura da tutela judicial.

A instalação do tribunal de relação do Algarve é um facto de regozijo para os algarvios, já que é uma aspiração de longa data defendida por todas as forças vivas da região.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Quando prevê o Governo a instalação do tribunal de relação do Algarve?

Requerimento n.a 558/VII (4.a)-AC de 24 de Março de 1999

Assunto: Pedido de.informações sobre a execução do QCA 1994-1999.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Como é do conhecimento de V. Ex.°, o acompanhamento do processo de integração europeia pela Assembleia da República depende, em larga medida, da disponibilização atempada e transparente de informação por parte do Governo.

E isto é tanto mais importante quanto em requerimentos anteriores se aludiu a este- facto, solicitando-se ao Governo que, para lá das informações verbais de carácter geral que nos são transmitidas no âmbito dos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus, fosse criado um mecanismo normal de prestação de informações no que respeita à execução de um dos mais importantes instrumentos de apoio ao desenvolvimento de Portugal: o Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999.

Neste sentido, e sabendo-se que as contas relativas ao exercício de 1998 foram já encerradas e remetidas a Bruxelas, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam facultadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:

1) Ponto de situação, a 31 de Dezembro de 1998, sobre a execução do QCA II (incluindo iniciati-

vas comunitárias e Fundo de Coesão) por eixos/programas e fundos, destrinçando:

a) Compromisso programado para o período de 1994-1997 e de 1998;

b) Total das transferências comunitárias no período de 1994-1997 e de 1998;

c) Despesa pública programada no período de 1994-1997 e de 1998;

d) Despesa pública executada no período de 1994-1997 e de 1998;

2) Listagem e discriminação do montante das reprogramações financeiras solicitadas pelo Governo à Comissão Europeia durante o ano de 1998;

3) Listagem e discriminação do montante das reprogramações financeiras autorizadas pela Comissão durante o ano de 1998, independentemente de se reportarem a pedidos desse ano ou de 1997.

Requerimento n.8 559/VII (4.fl)-AC de 25 de Março de 1999

Assunto: Estabelecimentos prisionais do Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

Há cerca de três anos visitei os estabelecimentos prisionais do Algarve para me informar da situação dos reclusos e do sistema prisional na região algarvia.

Duas realidades importa reter como apreciação justa do que me foi dado a apreciar.

Em primeiro lugar, os serviços apresentavam carências importantes que, avolumado pelo efeito de sobrelotação de reclusos, pesava de forma negativa nas condições de vida prisional dos reclusos e nas condições de trabalho no interior do próprio sistema.

Uma realidade a não escamotear, mas importa, todavia, não esquecer uma outra realidade: a do abandono do sistema durante décadas, o que contribuiu como causa decisiva para o actual estado de degradação.

Sublinho as condições sub-humanas vividas no Estabelecimento Prisional de Faro e Olhão no que toca à sobrelotação, salubridade dó alojamento, ocupação dos reclusos e apoio médico.

Foi, porém, felizmente política do Ministério da Justiça a de investir particularmente na recuperação e na ampliação das estruturas já existentes e encarar como trave mestra a ressocializaçâo dos reclusos, caminhando, desta forma, para a humanização das prisões portuguesas.

É bom não esquecer que o modo como cada Estado concede e administra o seu sistema penitenciário constitui sintoma do grau de evolução civilizacional das suas gentes. Pode-se afirmar que as prisões são o espelho da sociedade.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Sobre o parque prisional do Algarve;

Que obras de recuperação e beneficiação estão a ser efectuadas?

Que intervenção no domínio da saúde dos reclusos? Quais os programas a decorrer tendo em vista a ressocializaçâo dos reclusos?