10 DE ABRIL DE 1999

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Requerimento n.e 560/VII (4.8)-AC de 25 de Março de 1999

Assunto: Criação de uma segunda conservatória do registo predial e comercial na cidade de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Apresentei na Assembleia da República, no passado dia 12 de Novembro de 1998, um requerimento dirigido ao Ministério da Justiça, através do qual denunciava uma situação de absoluta saturação verificada na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Viseu, onde, apesar de todos os esforços desenvolvidos pelo respectivo conservador e restantes funcionários, se verificava da incapacidade para responder com eficácia e prontidão a todas as solicitações dos utentes.

Tal facto, motivado pela dimensão da área abrangida e pelo significativo número de actos administrativos praticados nesta repartição, deveria já justificar a criação de uma segunda conservatória nesta cidade, a exemplo, aliás, do que já se tem verificado noutras localidades.

Porém, desde então, decorridos que foram quatro meses, não me foi endereçada qualquer resposta por parte do Ministério da Justiça, o que parece demonstrar um profundo desprezo pela questão em causa ou, então, incapacidade do Governo para equacionar qualquer solução.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Justiça que seja considerada, com urgência, a possibilidade de criação de uma segunda conservatória do registo predial e comercial na cidade de Viseu.

Requerimento n.9 561/VII (4.a)-AC

de 25 de Março de 1999

Assunto: Ampliação do Hospital de São Gonçalo, em Amarante.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

As actuais instalações do Hospital de São Gonçalo, sediado em Amarante, são exíguas para o crescente número de doentes que recorrem àquela unidade de saúde.

Apesar de, em 1998, terem sido efectuadas mais de 35 000 consultas externas, este serviço funciona numa antiga escola primária cedida pela Câmara Municipal de Amarante.

No ano passado foram atendidas cerca de 70 000 pessoas (mais 5000 do que em 1997) nos serviços de.urgência. Porém, tanto a sala de espera como as restantes instalações destes serviços não têm espaço suficiente para atender tão elevado número de pessoas. Não há, sequer, . espaço para uma sala de emergência, o que dificulta a prestação de cuidados de saúde em casos de acidentes graves.

Esta situação —que é agravada com a falta de pessoal médico, de enfermagem e administrativo— não deixa de ter reflexos na qualidade dos serviços prestados aos utentes e só não assume contornos mais graves devido ao esforço e dedicação dos profissionais de saúde que trabalham naquele Hospital.

Dispondo apenas de 204 camas, ainda recentemente ficou demonstrada a necessidade de ampliar urgentemente as instalações do Hospital de São Gonçalo, quando a ad-

ministração se viu obrigada a instalar camas na capela privativa, devido ao aumento das necessidades de internamento.

Sendo certo que a entrada em funcionamento da variante do Tâmega vai aumentar a área de influência deste Hospital —já que os doentes dos concelhos de Basto tenderão a deslocar-se para Amarante, devido ao encurtamento substancial dos tempos de deslocação — justifica-se que, atempadamente, sejam tomadas medidas para prevenir situações de ruptura que só ainda não se verificaram graças à «imaginação» da administração no aproveitamento de tudo que é espaço disponível.

De resto, há terrenos adjacentes ao Hospital de São Gonçalo com capacidade suficiente para a construção de raiz de um novo bloco, de modo a permitir uma melhor organização dos serviços actuais e a criação de novas valências. Esta solução tem a virtualidade de não exigir o esforço financeiro que a construção de um novo hospital implicaria.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Que planos estão previstos para o Hospital de São Gonçalo, em Amarante, com o objectivo de responder ao alargamento da sua área de influência e aumento da procura de cuidados de saúde, que não deixará de se verificar com a entrada em funcionamento da variante do Tâmega? O Ministério da Saúde tenciona ampliar as actuais instalações ou construir um novo hospital?

b) Quando tenciona o Ministério da Saúde concretizar a solução que preconiza, para resolver o problema da falta de espaços no referido Hospital?

Requerimento n.2 562/VII (4.a)-AC de 19 de Março de 1999

Assunto: Núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Em 27 de Novembro de 1998 formulei um requerimento ao Governo sobre o núcleo de pedreiras da Chainça, em Santarém, não tendo sido, até à data, objecto de qualquer resposta.

Pelo facto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito, mais uma vez, aó Ministério da Economia que me responda, com urgência, às questões que então coloquei.

Requerimento n.9 563/VII (4.8)-AC de 24 de Março de 1999

Assunto: Requalificação ambiental de Souselas e Maceira. Apresentado por

Deputado Joaquim Matias (PCP).

Na sequência do documento-compromisso firmado pelo Sr. Primeiro-Ministro em 6 de Janeiro de 1999 com as Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria e as Juntas de Freguesia de Souselas e Maceira, foi elaborado um des-