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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

pacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente.

Este despacho conjunto, ainda não publicado, cria os gabinetes técnicos para a requalificação (GTR), visando a requalificação física, ambiental, social e urbanística das áreas de Maceira e Souselas, prevê a elaboração de um . plano de acção a iniciar de imediato e a concluir no prazo de seis semanas após a assinatura do despacho e a constituição de equipas técnicas especializadas, cujos encargos serão suportados em 75% pela DGOT e em 25% pelo Ministério do Ambiente.

Uma comissão, com a composição prevista no despacho, há várias semanas em funções, está a elaborar a proposta de plano, prevendo-se a sua conclusão para inícios de Abril, e igualmente foi designado o arquitecto Gonçalo Byrne para dar corpo ao plano de acção, que será posteriormente implementado pela referida equipa técnica.

As Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia envolvidas confrontam-se neste momento com a questão urgente das fontes de financiamento para as obras e medidas constantes do referido plano de acção, bem como para os encargos de funcionamento das equipas técnicas.

Tendo em conta estes factos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente que me informem:

1.° Da data previsível para a publicação do referido despacho conjunto que instituciortalizará e regulamentará esta actividade;

2.° Como e quando será feita a declaração de excepcionalidade destas intervenções para efeitos de simplificar procedimentos contratuais, adjudicar obras e permitir a participação institucionalizada das freguesias neste processo;

3.° Quando vai o Governo instalar as equipas técnicas e atribuir as verbas adequadas para fazer face

às despesas com o seu funcionamento e às intervenções, prometidas de requalificação destas áreas; 4.° Se na sequência destas deliberações será constituída uma auditoria, com vista a garantir que os fundos públicos afectos a estes planos serão efectivamente aplicados nas acções neles previstos.

Requerimento n.9 564/VII (4.e)-AC de 26 de Março de 1999

Assunto: Estruturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).

O Instituto do Emprego e Formação Profissional estrutura-se em órgãos centrais e regionais, organizando-se estes em cinco delegações regionais. A estrutura orgânica destas delegações compreende os serviços de coordenação e os órgãos executivos locais — 85 centros de emprego e 30 centros de formação profissional.

Os órgãos executivos regionais estão devidamente organizados, nomeadamente em centros de emprego e centros de formação profissional, sendo a gestão de uns e de

outros perfeitamente separada. Ora, por razões que não são cabalmente explicadas, os únicos centros mistos que existem situam-se no distrito da Guarda, concretamente nas cidades da Guarda e Seia. Antes houve outros exemplos aos quais, face às notórias deficiências de funcionamento, se pôs cobro para uma melhor eficiência e eficácia.

Ora, trata-se precisamente de dois concelhos localizados num distrito em que o tecido económico apresenta fragilidades e deficiências que são conhecidas e reconhecidas ao nível da diversificação e da modernização, mas também de carências gritantes ao nível da formação de recursos humanos.

Assim, não se pode compreender que esta situação, susceptível de acarretar custos acrescidos em termos reais e em termos de eficácia na gestão dos recursos humanos e materiais, se mantenha. A maior racionalização do trabalho técnico, a melhor operacionalização dos serviços e maior especialização do pessoal técnico que se traduzirá na melhor qualidade dos serviços prestados só serão possíveis harmonizando essa estrutura, que, por paradoxo, ainda se mantém nas cidades supra-referidas, com a estrutura existente em todas as outras regiões do País.

Por outro lado, dos 14 concelhos do distrito da Guarda 13 encontram-se afectos às unidades orgânicas existentes no distrito: Guarda, Seia e Pinhel.

Vila Nova de Foz Côa é, assim, o único dos concelhos afectos a uma unidade orgânica do distrito de Bragança. Trata-se de uma situação que também não terá cobertura ao nível da eficácia e da racionalização dos serviços públicos, sobretudo agora que, integrando o mesmo Ministério, a segurança social está afecta aos serviços do distrito da Guarda e ao nível do emprego e da formação permanece afecta a outro distrito.

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

1) Pondera o Governo corrigir esta situação, harmonizando a estrutura dos serviços sediados na Guarda e em Seia com a estrutura existente em todo o País?

2) Haverá disponibilidade para ser ponderada a integração de Vita Nova de Foz Côa na estrutura do IEFP do distrito a que pertence, corrigindo-se a situação anómala actualmente existente?

Requerimento n.fi 565/VII (4.fl)-AC

de 26 de Março de 1999

Assunto: Concursos de consultas para a execução de obras

em regime de empreitada contínua. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

O signatário foi hoje alertado para o seguinte: Desde Janeiro de 1999 a EDP está a levar a cabo concursos de «consultas para a execução de obras em regime de empreitada contínua», válidos para um período de 24 meses a partir de Abril de 1999.

Trata-se de concursos de capital importância para as muitas empresas que, em Portugal, dependem na totalidade ou em larguíssima escala dos serviços que prestam à EDP.

Foi-nos denunciado que nesses concursos estão a ser impostos pela EDP preços francamente abaixo do custo, logo incomportáveis para todo o sector fornecedor.