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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 620/VII (4.«)-AC

de .13 de Abril de 1999

Assunto: Segurança dos cidadãos na freguesia da Pontinha. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A população da freguesia da Pontinha, no concelho de Odivelas, vive num clima de insegurança, resultante da ocorrência de assaltos, agressões e outros actos de vandalismo, com uma frequência que tem vindo a aumentar com o decorrer do tempo.

É frequente o apedrejamento de carros e casas, e os in-•cidentes acontecem mesmo nas zonas centrais da freguesia.

Também não é invulgar ocorrerem actos de agressões aos próprios agentes da autoridade, como sucedeu recentemente.

A população considera que a respectiva esquadra da PSP se debate com grande falta de meios, quer humanos quer materiais.

O recurso ao Corpo de Intervenção da PSP, no modelo utilizado, não tem conseguido alterar substancialmente a situação descrita.

Claro que a problemática da insegurança social e da marginalidade ultrapassa as limitadas fronteiras da repressão policial e interliga-se com as opções governamentais no âmbito político, económico e social, que, a nosso ver, com o aumento da precariedade no trabalho e a degradação das condições de vida, têm contribuído para o surgimento de situações como esta. Mas a intervenção da organização policial, quer no âmbito da prevenção quer no da repressão, não pode ser descurada.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação sobre que medidas estão previstas pelo Governo para combater a grave situação de insegurança que se vive na Pontinha e em que prazos vão ser implementadas.

Requerimento n.ª 621/VII (4.a)-AC

de 13 de Abril de 1999

Assunto: Viseu, Cidade Digital.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

O Governo lançou o programa Cidades Digitais com o objectivo de qualificar como tais, nos próximos oito anos, a maioria das cidades portuguesas.

O objectivo é, segundo o Governo, «o de mobilizar e generalizar na sociedade os instrumentos, os técnicos e os modos de organização da informação e da comunicação, do conhecimento e da acção próprios de sociedades avançadas», sendo certo que, segundo o Ministro da Ciência e da Tecnologia, «a aplicação de forma integrada de serviços digitais pode, se conduzida com o objectivo da melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, ser decisiva para o futuro de muitas cidades. A utilização de tecnologias digitais de informação e de telecomunicação para a melhoria dos cuidados de saúde, a efectiva redução da burocracia administrativa, a capacidade de geração de trabalho qualificado e de trabalhadores, a simplificação e transparência dos processos de decisão [...] a aber-

tura e reconhecimento dos processos de educação e de formação profissional, a generalização segura do correio electrónico, a oferta de novos modos de lazer, o apoio aos cidadãos com necessidades especiais [...] são elementos construtivos do modelo da Cidade Digital».

Viseu, depois do alargamento do seu perímetro urbano, por iniciativa legislativa dos Deputados do PS, é a segunda maior cidade da zona centro do País e tem vindo a constituir-se num forte pólo de desenvolvimento, facto que decorre da iniciativa privada, da acção governativa, da criatividade das diferentes entidades e instituições, bem como da acção do poder local.

A Associação Industrial da Região de Viseu tem procurado estabelecer parcerias para o desenvolvimento e, neste contexto, procura, constantemente, modernizar-se nos factores que concorrem para a inovação e qualidade.

Em diálogo com esta associação industrial foi possível determinar o seu interesse em tornar-se proponente e promotora darealidade que todos ansiamos: Viseu, Cidade Digital.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, perguntamos ao Ministério da Ciência e da Tecnologia se existe abertura e disponibilidade políticas para viabilizar em Viseu, como defendemos, este projecto, sublinhando o facto relevante de Viseu ter 'sido escolhida para a criação da Loja do Cidadão?

Requerimento n.9 622/VII (4.9)-AC de 13 de Abril de 1999

Assunto: Regulamentação da Lei n.° 34/98. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A carta, cuja fotocópia anexo (a), representa uma chamada de atenção sobre a não regulamentação da Lei n." 34/ 98, que teve por base o decreto desta Assembleia n.° 239/ VII, aprovado em 4 de Junho de 1998.

Como já passaram tantos meses após a sua publicação e continuo a receber pedidos de esclarecimento sobre o que se passa quanto à aplicação deste diploma, solicito ao Ministério da Defesa Nacional se digne informar-me o que entender por conveniente sobre este assunto.

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 623/Vll (4.a)-AC de 13 de Abril de 1999

Assunto: Reestruturação da carreira dos técnicos superiores de saúde.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Os técnicos superiores de saúde constituem um corpo especial na Administração Pública, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro.

Desde a publicação deste decreto-lei que se têm processado diversas alterações, tanto nas carreiras de outros profissionais de saúde quanto nas do regime geral. Porém, as carreiras dos técnicos superiores de saúde continuam as mesmas desde há oito anos, o. que origina uma evidente degradação relativa das mesmas.