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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

0 Também é errada a conclusão constante do relatório imposto pelo PS que não se teria sido coerente com o objectivo de «uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas através de uma adequada dispersão do capital».

Na altura, o capital social do BPA já estava disperso, pois estavam privatizadas 74,5 % das acções detidas por cerca de .40000 accionistas.

Note-se que o Ministro das Finanças limitou-se a aprovar a transacção porque ela satisfazia, globalmente, os critérios definidos na lei. E não poderia ter outra posição, pois o seu poder não é discricionário, como parecem pretender os Deputados do PS.

Quem decidiu pôr em causa a dispersão, então existente, não foi na realidade o Governo, mas sim os próprios 40 000 accionistas privados, quando consideraram ser do interesse vender.

AJiás, neste campo da «dispersão do capital» não pode deixar de se salientar a evidente contradição dos Deputados do PS; ao indiciarem que teriam preferido a «solução SONAE», que só existiu na sua imaginação, nesse caso já não se preocupariam com a dispersão!

2.4 — A conclusão e) do relatório imposto pelo PS refere que o Governo (p. 31) não teria assumido «uma posição neutra em relação aos vários candidatos ao processo de privatização, acabando por privilegiar uma solução que não valorizou a participação nacional, a coerência estratégica e a dispersão do capital».

Comentários:

Tal afirmação é gratuita e é um insulto à inteligência de qualquer observador minimamente informado sobre todo o processo.

Ficou nos pontos anteriores demonstrado, como aliás na Comissão Parlamentar, que:

a) Não houve vários candidatos na fase final do processo de reprivatização do BPA;

b) O único candidato que apresentou ao Governo e ao mercado uma proposta concreta, nos termos da lei, foi o Grupo BCP-Império; os outros potenciais candidatos, nomeadamente o Grupo SONAE, não lançaram qualquer operação de aquisição no mercado, embora, em dada altura, a SONAE tivesse manifestado essa intenção.

Por que não o fez? Porque, pensamos, o seu objectivo era á realização de «mais-vai ias» e a proposta surgida no mercado era irrecusável...

c) O Governo não poderia decidir em função de cenários hipotéticos, mas, no quadro da lei, sobre operações concretas que fossem propostas;

d) A conclusão dos Deputados do PS que não se teria valorizado «a participação nacional e a coerência estratégica» é, também, desmentida pelos factos.

O Grupo BCP-Império tem, indubitavelmente, centro de decisão nacional, tal como o Grupo SONAE (da preferência implícita dos Deputados do PS). Todos estes grupos têm, também, acções cotadas na bolsa, com grau elevado de dispersão.

Quanto à coerência estratégica das opções do governo anterior, recordamos que elas permitiram o alcance dos objectivos estratégicos prosseguidos:

í) Contribuição para a reestruturação do sector financeiro e para a melhoria da sua competitividade;

ti) Dar um rumo estratégico coerente ao BPA (e à UBP), que garantisse a defesa da estabilidade da instituição e os interesses dos seus accionistas, clientes e trabalhadores.

A integração do BPA no Grupo BCP permitiu a criação

de um grupo financeiro — BCP-BPA — que é líder da ino-.vação no sector financeiro português, contribuindo significativamente para a sua modernização e melhoria da competitividade.

Tal solução para o BPA foi crítica para o seu tumaround estratégico e operacional, invertendo a situação de degradação que vinha evidenciando.

Por seu turno, a integração da UBP no Grupo Mello permitiu o reforço da competitividade deste grupo financeiro de média dimensão e a articulação com o desenvolvimento estratégico da Companhia de Seguros Império.

Em conclusão, Srs. Deputados do PS: seria possível encontrar melhor solução do ponto de vista estratégico para o BPA-UBP?

Pensamos que não. E ainda bem que ela surgiu gerada pelo mercado.

A solução implicitamente preferida pelos Deputados do PS —que o Governo não fosse neutral, coerente na aplicação da lei e que objectivamente beneficiasse a SONAE — seria legal e teria maior coerência estratégica? Não seria legal, e, além do mais, onde está a vocação estratégica de tal grupo no sector financeiro?

Tal solução teria alguma «coerência estratégica»?

Sendo a SONAE essencialmente vocacionada nos sectores da indústria de madeira e da distribuição, o projecto queo veio a desenvolver no sector financeiro foi, na realidade, um fracasso.

Tal não invalida reconhecer que a SONAE é um grupo de excelência no panorama empresarial português, no âmbito das suas competências, mas estas não incluem o sector financeiro, como a evidência empírica o demonstra.

2.5 — Diz a conclusão f) do relatório imposto pelo PS «as aceitar segundo OPA do BCP e decidir vender o capital restante nesse processo, o Governo foi incoerente nos seus objectivos iniciais e causou uma desnecessária confusão e descrédito no processo de privatizações, além de não ler honrado compromissos assumidos com alguns investidores».

Comentários:

Esta conclusão é também, toda ela, artificia), pelos factos anteriormente demonstrados. E radica em pressupostos inaceitáveis:

a) Que o Governo não deveria ter sido coerente na defesa dos interesses públicos essenciais prosseguidos, como anteriormente amplamente demonstrado;

b) Que o Ministro das Finanças não deveria ter aplicado a lei como estipulado no Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro;

c) Que os tais «alguns investidores» de que fala a conclusão f) do relatório imposto pelo PS (com os votos contra ou a abstenção dos demais deputados) só poderão ser membros do tal «núcleo duro» que «nunca existiu» (na expressão do Sr. Presidentes do Grupo SONAE, em entrevista à Reuters entregue na Comissão Parlamentar). Ora, o Governo, no pressuposto dos Deputados do PS, estaria obrigado a continuar a considerar, nas suas opções, um conjunto que veio a demonstrar ser vazio!

d) Os deputados do PS também se esquecem que só o Conselho de Ministros, mediante aprovação em decreto-lei, pode definir eventuais critérios de preferência a accionistas

no processo das privatizações.

Compromissos, portanto, nunca 'existiram; existiu, sim, uma mera intenção manifestada pelo Secretário de Estado