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29 DE MAIO DE 1999

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social reflectiram durante os anos em que decorreu a privatização do BPA: confusão metodológica, ausência de continuidade nas orientações políticas, arrastamento das decisões e incoerência entre os objectivos do Governo e a prática. Concretamente:

1 — O Governo levou cinco anos para completar a privatização do BPA., o que se compreenderia se os resultados confirmassem os objectivos definidos de dispersão do capital, de apoio a grupos empresariais portugueses, de controlo nacional e de contribuição para aumentar a concorrência do sistema, mas não tem nenhuma justificação à luz dos resultados finais obtidos e que foram o inverso desses objectivos.

2 — Por força desta incoerência, do processo de privatização, mas também porque o Governo nunca foi capaz de clarificar o papel do conselho de administração do BPA, contendo a sua acção nos limites estritamente profissionais, o resultado foi a degradação da gestão e dos resultados do Banco, que assim desaproveitou uma fase de grandes oportunidades e de crescimento do sistema financeiro português.

3 — Da análise do processo de reprivatização do BPÀ torna-se evidente que a diferença entre os objectivos e a realidade e o arrastamento do processo durante cinco anos, já atrás referidos, se ficou a dever a várias razões, como: filosofia, capacidade e objectivos diversos dos diferentes ministros das finanças que participaram no processo; desconfiança e incapacidade dc. diálogo, típicas dos governos do Professor Cavaco Silva, na generalidade, mas também relativamente aos empresários portugueses que participaram na reprivatização; incompreensão sobre os diferentes objectivos e capacidades dos grupos empresariais nacionais; falta de vontade para a criação de condições mais competitivas que conduzissem à selecção dos investidores mais interessados em garantir o sucesso dos objectivos definidos pelo Governo.

4 — O Governo demonstrou incapacidade de dialogar de forma directa e clara com os maiores accionistas do BPA, posição bem diferente da que o Governo assumiu em relação à reprivatização do Totta, como não tomou quaisquer decisões tendentes a privilegiar uma conduta accionista estável, para além da emissão de discretos votos piedosos. Ao contrário, ó Governo manteve promessas e facilitou a continuidade no processo de reprivatização a accionistas cujo objectivo era claramente especulativo, mesmo quando já era claro que tal conduta não iria conduzir à estabilidade accionista.

5 — Nesse sentido, o Governo não reconheceu o papel dos accionistas para quem o BPA era um investimento estratégico, acabando por premiar a componente especulativa no processo de privatização, em vez de valorizar a participação do capital nacional e a independência do BPA no sistema financeiro, isto é, uma solução credível e estável para o Banco no quadro dos.objectivos definidos.

6 — Ao aceitar a segunda OPA do BCP e ao decidir vender o capital restante nesse processo, o Governo foi incoerente com os seus próprios objectivos iniciais, que eram, no essencial, correctos, e causou uma desnecessária confusão e descrédito no processo das privatizações, além de não ler honrado compromissos assumidos com os investidores.

7 — Essa confusão e descrédito foram acentuados pela decisão contemporânea de aceitar a OPA parcial no caso do Totta & Açores, sem que tenha havido qualquer preocupação e coerência com a defesa dos interesses dos restantes accionistas deste Banco, o que retirou valor ao argumento utilizado, de ter sido essa uma razão para aceitar a segunda OPA do BCP.

8 — Desta forma o Governo, aceitando a OPA e decidindo a venda da participação final no BPA, prejudicou com isso a credibilidade do Estado.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. —Os Deputados do PS: Henrique Neto — Manuel dos Santos — Maria Manuela Augusto — Paulo Arsénio — Júlio Meirinhos — Nuko Baltazar Mendes — José Saraiva — Fernando Serras-queiro — Celeste Correia e mais- uma assinatura ilegível.

Declaração dc voto apresentado pelo PSD

Os Deputados do PSD votaram contra o relatório relativo ao processo de oferta de aquisição do Banco Português do Atlântico. E atendendo ao conteúdo final do mesmo, após as inúmeras alterações originárias dos Deputados do PS, não podíamos deixar de o lazer, em consciência e em defesa da verdade dos factos.

O PS desviou o objectivo da presente Comissão de Inquérito com intuitos político-partidários. abusando da força conjuntural dos seus votos para alterar os factos e branquear a história. Pior, demonstrou uma total ausência de sentido de Estado, optando por, sem pudor, defender interesses privados sem se preocupar com' a defesa dos interesses públicos, designadamente a credibilidade do Estado e do sistema financeiro português. Em vez de manter uma saudável equidistância face aos interesses privados envolvidos, o PS optou por se colocar ao lado de um grupo económico privado em detrimento de outros e do próprio Estado.

O PSD tinha, por isto, de votar contra!

Mas a atitude lamentável do PS em todos este inquérito roçou também a hipocrisia. O relatório inicialmente elaborado era da autoria do Deputado Moreira da Silva, do PSD, tendo sido aprovado na generalidade com a abstenção da maioria dos Deputados do PS. O relatório foi inclusivamente elogiado pelos Deputados Manuel dos Santos e Henrique Neto, do PS, designadamente pela preocupação de rigor factual e de exaustão na investigação demonstrada pelo relatório. Não obstante, o PS desvirtuou por completo o mesmo na discussão na especialidade, obrigando o relator a demarcar-se por completo e votando contra a versão final, que é, assim, da exclusiva autoria do PS. E, pior, não podendo alterar os factos constantes da versão inicial do relatório, o PS optou por acrescentar aos mesmos considerações políticas e conclusões totalmente contraditadas pelos factos que foram obrigados a aceitar. O resultado final é, pois, um enorme conjunto de contradições e dc conclusões sem qualquer suporte nos factos dados como provados.

O PS chegou mesmo ao cúmulo de propor para os fundamentos do relatório que «das provas e indícios objectivos existentes não se retira qualquer conduta ilegal ou intuito de lesar o Estado», mas rejeitou por exclusivos interesses partidários que tal constasse das conclusões finais! Como se a apreciação da legalidade ou lesividade para o Estado da conduta do Governo não fosse o objecto principal de uma comissão parlamentar de inquérito.

Pelo contrário, o PS mostrou-se mais preocupado em evidenciar o «favorecimento objectivo do BCP» e o «prejuízo dos interesses estratégicos de pelo menos um grupo nacional concorrente — a SONAE».

Os intuitos do PS ficaram clavoç, was propostas que apresentaram, tendo merecido a reprovação de todos os restan-tes Deputados. De tal forma que o PS assumiu sozinho a