2 DE OUTUBRO DE 1999

394-(3)

Requerimento n> 967/VII (4.B)-AC

de 7 de Setembro de 1999

Assunto: Escoamento da produção de tomate no Ribatejo. Apresentado por: Deputada. Luísa Mesquita (PCP).

É pública a grave situação que atinge os produtores de tomate da zona do Ribatejo devido à incapacidade manifestada pela indústria transformadora na recepção e escoamento da produção. Esta situação está a originar graves prejuízos aos produtores (cerca de 30 % da produção e 5 milhões de contos, segundo as suas organizações representativas) sem que sc vislumbre qualquer intenção de intervenção das entidades responsáveis a nível do Governo.

Com o objectivo de esclarecer as medidas que, no imediato, se impõem tomar para dar resposta à situação e também aquelas que no futuro possani impedir situações similares, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe com urgência do seguinte:

1) Quais as medidas e iniciativas que vão ser tomadas para atenuar os prejuízos já conhecidos;

2) Se estão confirmadas as eventuais ligações entre a indústria transformadora e algumas das associa, ções de produtores;

3) Se considera vir a atribuir os subsídios à produção e não à indústria como presentemente sucede.

Requerimento n.B 968/VII (4.B)-AC

de 7 de Setembro de 1999

Assunto: Processo de nomeação do director do Centro de

Formação Profissional de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

A substituição do director do Centro de Formação Profissional de Santarém motivou uma troca de comunicados e declarações públicas por parte de organizações e dirigentes cio PS que suscitam as mais legítimas inquietações quanto ¿i confirmada instrumentalização de cargos públicos em benefício da estratégia eleitoral do partido do Governo.

Na troca de acusações cie que a comunicação social regional deu eco (in Mirante, de 25 de Agosto de I999), fontes da comissão política concelhia do PS do Cartaxo, ouvidas por aquele jornal, acusam a comissão política distrital cio PS de ter procedido à substituição do anterior director pelo actual (ambos militantes do PS) por razões atribuíveis a lutas pela liderança interna do partido e por projectos de promoção com vista ao lançamento de futuros candidatos do PS às eleições autárquicas.

O modo ligeiro como estruturas e dirigentes do PS reduzem a nomeação c o preenchimento dc cargos públicos de nomeação governamental a matéria de jurisdição e foro interno do PS c o envolvimento (segundo o Partido Socialista) do presidente da distrital que é simultaneamente governador civil (e agora também candidato às legislati-

vas), impõe o pronto esclarecimento deste escândalo e a adopção das medidas que salvaguardem a isenção a que os membros e representantes do Governo estão obrigados.

Nesse sentido, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e é) do artigo I56.° da Constituição da República Portuguesa, c da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1) Que a esclareça, com urgência, os critérios que presidiram à nomeação do actual director do Centro de Formação Profissional de Santarém;

2) Que esclareça o processo que conduziu a esta nomeação e que medidas serão adoptadas para responsabilizar quem, no exercício das suas funções de Estado, não parece ser capaz de distinguir entre essas funções e aquelas de diligente partidário.

Requerimento n.s 969/VII (4.e)-AC

de 16 de Setembro de 1999

Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do

Hotel Atlantis da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Nos termos do acordo celebrado entre o Estado e o Grupo Grão-Pará, ficou expresso, por insistência do Governo Regional da Madeira, o compromisso de regularização da situação dos trabalhadores do Hotel Atlantis da Madeira e dtí pagamento dos salários em atraso e indemnizações que lhes são devidas.

Como é fácil de compreender, as dificuldades daqueles trabalhadores têm uma grave repercussão na sua subsistência e dos seus familiares.

Não pode, pois, continuar a ser protelada uma vertente do acordo com o Grão-Pará que, pela sua relevância social, constitui, necessariamente, a primeira das prioridades.

O Governo terá resolvido as questões do Grupo Grão-Pará e da Sr.a D. Fernanda Pires da Silva, designadamente elevadas dívidas fiscais, e passado todo esie tempo não acautelou nem resolveu o problema dos trabalhadores.

O Sr. Primeiro-Ministio durante a sua viagem de férias à Madeira, cm Agosto último, comprometeu-se com os trabalhadores do Hotel Atlantis na resolução da sua grave situação na semana seguinte. Regressado a Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu completamente o problema social das famílias daqueles trabalhadores e, mais uma vez, não cumpriu a promessa feita.

Solicita-se, assim, se digne providenciar junto dos Ministros da Economia e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de informar:

a) Qual a razão de tal compromisso não ter sido ainda devidamente satisfeito;

b) Qual a previsão temporal que o Governo tem .para o seu cumprimento;

c) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa adoptar para garantir a imediata salvaguarda e regularização dos salários c indemnizações devidas aos trabalhadores do Hotel Atlantis.