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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

Requerimento n.º 970/VII (4.2)-AC

de 17 de Setembro de 1999

Assunto: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários do

Gonçalo na Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Há mais de 10 anos que os Bombeiros Voluntários da Vila do Gonçalo, no concelho da Guarda, anseiam pela construção de um quartel. As instalações que ocupam não reúnem qualquer tipo de condições paia o seu funcionamento e encontram-se em avançado estado de degradação, ameaçando até ruir.

As péssimas condições existentes para homens e material, aliadas à importância c à qualidade do serviço público que o mesmo nestas condições prestam, exigem uma rápida concretização da construção do novo quartel.

Existiram já diversos projectos, sempre custeados pela própria associação de bombeiros, e foi finalmente em Janeiro assinado o protocolo para a construção do quartel entre os bombeiros, a câmara e o Ministério cia Administração Interna. Foi então prometido que o projecto definitivo estaria pronto em Maio e que ns obras começariam em Setembro. A verdade é que nada disto se concretizou e apenas hái poucos dias foi enviado um técnico paia unia primeira visita ao local.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I56.° da Constituição cia República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento cia Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe das razões para o não cumprimento dos prazos acordados c de quando se prevê estar terminado o projecto e iniciadas as obras.

Requerimento n.2 971/VII (4.a)-AC

de 17 de Setembro de 1999

Assunto: Situação dos alunos do Instituto Superior de

Tecnologias cia Saúde (ISTS). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

- Na sequência da lula dos estudantes do ISTS para que

não ficassem frustradas as expectativas cjue lhes foram criadas em relação aos cursos que frequentavam, bem como aos conhecimentos que adquiriram dessa frequência, o Governo c os estudantes acabaram por chegar a um entendimento.

Assim, ficou o Governo comprometido, a integrar os estudantes em cursos de formação profissional que lhes possibilitassem o acesso a um reconhecimento profissional e simultaneamente contactar as instituições de ensino superior com condições para vir a albergá-los nos seus cursos.

No entanto, aproximanclo-sc o início do ano lectivo, nem há ainda a concretização cio início da formação profissional, nem o Governo oficializou qualquer contado com as referidas instituições dc ensino superior. Trata-se de um protelamento inaceitável, a juntar aos vários meses que o Ministério da Educação demorou para apresentar uma solução para o problema e pode vir a significar a perda dc mais um ano leclivo para estes estudantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I56.° da Constituição da República Portuguesa c na alínea /) do

n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das razões para o atraso das medidas acordadas com os estudantes e de quando vão elas ser efectivamente tomadas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/VII (3.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os filhos de emigrantes que regressam a Portugal e dão entrada no sistema de ensino.

Em referência ao ofício n.° 4026, processo n.° 05/ 98.193, de 13 de Maio de 1998, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pelo Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento acerca do assunto em epígrafe.

O DAPP (Departamento de Avaliação, Prospectiva c Planeamento) é o órgão delegado do INE (Instituto Nacional de Estatística) para a'notação e o apuramento de dados estatísticos da área da educação, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos. Assim, no âmbito das estatísticas da educação, lança inquéritos exaustivos e questionários escritos tipo recenseamento, dirigidos aos estabelecimentos de educação e de ensino, ministrando educação pré-escolar, ensinos básico e secundário e ensino superior. As entidades estatísticas reportam-se a alunos, pessoal docente e pessoal não docente.

Assim, o conjunto de informação com significância para o Sistema Estatístico Nacional não considera dados individualizados do aluno, reportando-se, antes, à grandes agregados, dado que as respostas são fornecidas pelos estabelecimentos, não considerando os dados individuais de cada aluno.

Desle modo, o tipo de informação requerida apenas seria passível de ser apurada através de um inquérito específico, dirigido aos alunos, orientado para as questões solicitadas, para cujo lançamento se deveria questionar a oportunidade e permência.

29 de Julho de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assumo: Resposla ao requerimento n.° 534/VJ3 (4.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados a pequenos agricultores em terrenos agrícolas na sequência das intempéries de Novembro de 1997.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de acusar a recepção do requerimento supra-identificado, enviado ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares c posteriormente remetido a este Gabinete e de comunicar a V. Ex.3, se-