2 DE OUTUBRO DE 1999

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gundo informação cia Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o seguinte:

1 — Foram concedidos apoios aos agricultores da região afectados pela intempérie de Outubro-Novembro de 1997, diferenciados segundo o tipo de prejuízo e o seu valor.

2 — Para os prejuízos cm culturas de valor até 350 000$. foi concedido um subsídio de 80 % do valor confirmado, pago pelo Fundo elc Emergência do MAI.

A lisla destes agricultores, com os respectivos montantes, foi enviada pelo AZA do Baixo Alentejo c corresponde ao anexo i.

3 — Para os prejuízos em animais foi pago pelo INGA uma ajuda correspondente a 80 % cio valor, de acordo com o despacho n.° 13 259/97, cie 26 de Dezembro.

A listagem elc pagamentos efectuada pelo INGA, referente ao concelho elc Ourique, consta do anexo n.

4 — Aos agricultores com prejuízos em culturas de valor superior a 350 000$, foi criada unia linha de crédito bonificada pelo IFADAP, a que se chamou «Relançamento de actividade», c que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 350/97 e pela Portaria n.° 84/98.

A lista destes beneficiários corresponde ao anexo ih.

5 — Para os prejuízos cm infra-estrutura, equipamentos e plantações, foi criado um subsídio de 65 % do valor para investimentos individuais e dc 100% para os colectivos, pela Portaria n." 875/98, elc 10 de Outubro.

6 — No anexo vi está a lista de beneficiários e respectivos valores confirmados, que serviram de base para a emissão cios contratos pelo IFADAP.

7 — Relativamente aos agricultores, constantes do requerimento, a seguir se indicam os que constam das diferentes listagens a que tivemos acesso, bem como os valores c/os seus prejuízos:

Francisco Encarnação Almeida— 1116 320$; Francisco Manuel Dionísio— 116 000$; Matilde Lança Eslevens — 508 240$; David dos Santos Cruz — 336 500$; Ramiro de Brito Nobre —9600$; Maria Carvalho Guerreiro — 339 000$.

8 — Segundo informação cio AZA do Baixo Alentejo, lodos os ag/iculiores que se inscreveram nas zonas agrárias e que foram considerados elegíveis foram contemplados.

O Chefe do Gabinete, Luis Duarte.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VII (4.a)-AC, cios Deputados Rodeia Machado e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a reestruturação da carreira de sapaclor-bombeiro.

Por determinação elc S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública c da Modernização Administrativa, em resposta ao ofício desse Gabinete com a referência n." I II9/GMAP/99, cumpre informar o seguinte:

1 —No requerimento-acima identificado, dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Rodeia Machado e Alexandrino Saldanha,

do Grupo Parlamentar do PCP, requereram ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, informação sobre:

a) Sc o Governo está ou não disponível para discutir a reestruturação da carreira de sapador-bombeiro c, em caso afirmativo, qual a respectiva calendarização;

b) Corno pensa o Governo enquadrar, na discussão da fusão dos serviços e reorganização orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, os bombeiros profissionais;

c) Se, no previsto Conselho Nacional de Bombeiros, é intenção do Governo prever, na sua composição, as estruturas representativas dos trabalhadores do sector;

d) Quando será tomada a decisão de integrar, na remuneração base, o adicional de 2 %.

2 — Sobre as questões enunciadas nas alíneas b) c c) do número anterior, cumpre informar esse Gabinete que a respectiva resposta releva da área de competências do Ministério da Administração Interna.

3 — No que concerne ao problema relativo à reestruturação da carreira de 'sapador-bombeiro, igualmente se informa que a satisfação da resposta pretendida deve ser obtida junto do departamento governamental que tem a seu cargo a tutela das autarquias locais, a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sem prejuízo da eventual intervenção acessória por parte da Direcção-Geral da Administração Pública, cuja disponibilidade desde já se manifesta.

4 — De qualquer modo —ainda com respeito à questão anterior—, a título de informação adicional, esclarece-se que a revisão do regime geral cie estruturação das carreiras do regime geral, efectuada com a entrada cm vigor do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, não acarreta a revisão das carreiras consideradas corpos especiais, cm consonância com o acordo nesta matéria firmado enlre o Governo e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), que expressamente excluiu daquele âmbito os corpos especiais.

5 — Finalmente, quanto ao adicional de 2 %, refira-se que a sua atribuição se inscreveu no âmbito de uma política conjuntural dc baixos aumentos salariais, com carácter dc medida pontual, de que apenas beneficiariam, na íntegra, as carreiras de regime geral, sem prejuízo de o referido adicional ler continuado a ser abonado aos funcionários integrados em corpos especiais, nos valores em que foi fixado, com excepção dos docentes do ensino secundário.

13 de Setembro dc 1999. —Pelo Chefe do Gabinete, Maria de Lurdes Silvestre.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento D." 649/VIJ (3.3)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as ajudas técnicas para os cidadãos portadores de deficiência.