394-(20)ii sEiui — NUMERO 41

SECRETARIA DE ESTADODO DESENVOLVIMENTO RURAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 956/Vu (4.a)AC, doDeputado Luls Sd (PCP), sobre os terrenos da ex-Quinta

dos Peöes, em Braga.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de

prestar a V. Ex.a as seguintes infonnacOes:1 — Sendo a DRAEDM urn serviço desconcentrado do

Ministério da Agricultura sem personalidade jurfdica e sem

autonomia financeira, não d nem foi proprietária de ne

nhum terreno localizado na area em referência.2 — A chamada <

gar dos PeOes, freguesia de Gualtar, em Braga, em 1994,

pertencia a EPAC — Empresa para Agro-Alimentaçao eCereais, S. A., em consequência da transferência das atribuicoes, competências, activo, passivo, serviços e pessoal

da extinta Federacão Nacional dos Produtores de Trigo

(INPT), efectuada nos termos do Decreto-Lei n.° 283/72,

de 11 de Juiho, para o Instituto dos Cereais, o qual, por

sua vez, foi extinto pelo Decreto-Lei n.° 551/77, de 31 de

Dezembro, tendo sido substituldo pela Empresa Pdblica de

Abastecimentos de Cereais — EPAC. Foi esta empresa

pdblica que veio a dar origem a referida sociedade anónima de capitals pdblicos EPAC — Empresa para Agro-Ali

mentação e Cereais, S. A., em 1991, através do Decreto

-Lei n.°26/91, de 11 de Janeiro.3 — A DRAEDM, em 1994, ocupava as instalaçoes e

terrenos da Quinta dos Peöes, estando lá instalado o Nd

cleo de Meihoramentos do Milho (NUMI), o qual tinha

sido integrado na Direcçao Regional pela Lei Orgânica das

Direcçoes Regionais de Agricultura, aprovada pelo De

creto-Lei n.° 96/93, de 2 de Abril. Ate essa data o NUMI

era uma estrutura desconcentrada a Estação Nacional de

Meihoramento de Plantas.A ocupação da Quinta dos PeOes pelos serviços do

Ministério da Agricultura teve origem num contrato cele

brado entre a Federaçao Nacional dos Produtores de Tn-

go e a ex-Direcçao-Geral dos Serviços AgrIcolas, em 29

de Novembro de 1968, pelo qual a FNPT, então proprietdria da Quinta, cedeu a ex-Direcçao-Geral dos ServicosAgrIcolas o uso e fruicäo dos imóveis que constituIam a

— Quinta dos PeOes, para aI <>.

4 — A cedência foi feita a tItulo gratuito, precdrio e portempo indeterminado, não podendo ser denunciada unilateralmente por nenhuma das partes.

Em 1994, foi celebrado entre a DRAEDM e a EPAC —Empresa para a Agro-Alimentaçao e Cereais, S. A., urncontrato dando por findo o contrato de cedência celebrado em 1968, corn efeitos a partir da homologacao do acordado pelo Ministro da Agricultura e da publicação dodespacho conjunto dos Ministros da Agricultura e dasObras Pdblicas, Transportes e Comunicaçoes, autorizandoa DRAEDM a executar as obras de transferéncia doNUMI.

5 — Efectivamente, logo que foi conhecida a propostado PDM de Braga, a submeter a aprovação do Conseihode Ministros, pela qual os terrenos em causa poderiam teruma utilizaçao diversa da que vinha sendo prosseguida,dada a sua exclusão da Reserva AgrIcola Nacional (RAN)e da Reserva Ecologica Nacional (REN), nomeadamentepara instalação de equipamentos, a EPAC providenciou nosentido de serem desocupadas as instalaçoes pelo NUMI.

6 — A DRAEDM, face a essa situação, envidou todosOs esforços no sentido de garantir que o NUMI pudessetransferir toda a sua estrutura funcional e experimental paranovo local, garantindo a continuidade de todas as tarefasque Ihe estavam e estão cometidas.

7 — Foi assim negociado o contrato jd referido, no qualse previa uma calendanizaçao alargada para a transferência, permitindo a coflstrução de raiz de novas instalaçoesna Quinta de São José, Merelirn, Braga, propriedade doEstado, sob gestão da DRAEDM. e se garantia a comparticipacao financeira da EPAC na construção dessas mesmas instalaçoes.

8 — 0 contrato foi hornologado pelo Ministro da Agricultura em 2 de Maio de 1994, a resolução do Conseihode Ministros aprovando o PDM de Braga foi publicada noDiário da Repáblica de 20 de Maio de 1995 e a entregadas chaves das instalaçOes da Quinta dos PeOes ocorreuem 23 de Juiho de 1996.

(Sern data.) — 0 Chefe do Gabinete, Luis Duarte.

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