0046 | II Série B - Número 010 | 08 de Janeiro de 2000

perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Machado Rodrigues, Hermínio Loureiro, Manuel Alves de Oliveira e David Justino na sessão plenária de 7 de Janeiro de 2000:

1) Através do Deputado Luís Machado Rodrigues sobre a correcção das assimetrias de desenvolvimento que afectam as zonas mais carenciadas do País.
2) Através do Deputado Hermínio Loureiro sobre o centro de formalidades de empresas no distrito de Aveiro. (a)
3) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre a construção do Itinerário Complementar n.º 2 no concelho de Santa Maria da Feira.
4) Através do Deputado David Justino sobre as medidas que o Governo pretende tomar no combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar. (a)

Palácio de São Bento, 30 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Janeiro, pelos Deputados Honório Novo e Lino de Carvalho:

1) Ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Deputado Honório Novo, sobre a viabilização de empresas no sector têxtil.
2) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação do Grupo Siemens em Portugal, particularmente das suas unidades produtivas em Évora. (a)

Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1999. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1 -A revelação do relatório da Global Witness, um grupo internacional de promoção dos direitos do homem que já deu mostras de independência de análise, veio confirmar a lógica político-económica da continuação da guerra em Angola, com indícios claros de financiamento das actividades bélicas do Governo de Luanda através das concessões petrolíferas.
O conteúdo desse relatório preocupou e, diria mesmo, chocou a opinião pública, quer nacional quer internacional.
2 - Tão impressionante como a confirmação de que há, no poder político angolano, uma "privatização" da guerra a que se associam interesses individuais na escalada belicista, é o silêncio de chumbo que o citado relatório provocou na generalidade das instituições e das forças políticas portuguesas.
Sempre que o regime de Angola é posto em causa, para mais com factos e dados concretos, seja por não respeitar os direitos humanos seja por ficar provada a duplicidade dos seus propósitos em relação à paz, os órgãos de soberania portugueses optam pela política do "não ver, não ler e nada dizer. Mais grave ainda: as posições oficiais do PS, do PSD e do PCP continuam a manter um evidente favorecimento do MPLA, chegando-se ao ponto de defenderem, em público, aquilo a que chamam a "solução militar" em Angola.
3 - Tendo Portugal tomado parte no processo de paz angolano e promovido acordos nesse sentido; sendo Portugal um dos países com mais responsabilidades, na ordem internacional, face a Angola; existindo cidadãos e interesses portugueses em Angola; e sendo aquele país prioritário na nossa política de cooperação, toda a informação credível sobre as verdadeiras causas da guerra só pode ser, para o Estado português, relevante.
4 - É, nomeadamente, relevante a confirmação de que, em Angola, infelizmente, há uma "indústria da guerra" e uma consequente "corrupção da guerra", sem dúvida determinantes para a continuação de uma das maiores tragédias mundiais do último quartel do século. Uma tragédia falada em português.
É, ainda, relevante a evidência, tantas vezes denunciada pela Igreja Católica angolana, de que esta guerra incompreensível é também, senão principalmente, um sinistro negócio, o que retira qualquer autoridade ou validade à tese da "solução militar para o conflito". Pelo contrário, os defensores dessa "solução", mesmo entre nós, acabam por servir, consciente ou inconscientemente, a sofisticação de tal indústria da guerra e da corrupção que lhe é inerente.
Assim sendo, nos termos regimentais, o Deputado abaixo assinado do CDS-Partido Popular faz a seguinte pergunta ao Governo:

a) Tem ou não conhecimento dos factos contidos no relatório da Global Witness;
b) Considera, ou não, relevante, do ponto de vista da definição da política angolana de Portugal, a confirmação de que, nas causas da guerra em Angola, há um pressuposto económico, que interessa ao poder político estabelecido em Luanda;
c) E, em caso afirmativo, se pretende continuar a ser adepto, como expressamente o tem sido, da alegada "solução militar para o conflito", e se tenciona, em geral, manter uma posição de apoio explícito ao Governo de Luanda, ao invés de uma estrita neutralidade, conforme ao nosso interesse na paz.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. O Deputado CDS-PP, Paulo Portas.

2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Pedro Mota Soares, sobre a aplicação e regulamentação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.
A Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, aprovou medidas destinadas a reforçar as garantias do direito à saúde reprodutiva, visando "... conceder maior eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção a uma vida sexual e reprodutiva saudável, mais gratificante e responsável, consagrando medidas no âmbito da educação sexual, do