0049 | II Série B - Número 010 | 08 de Janeiro de 2000

Medicinas Alternativas Naturais enquanto única estrutura associativa de cúpula, designadamente no que respeita ao controlo das condições para o exercício das actividades profissionais em causa, sua credenciação e respectivo exercício de poderes disciplinares;
5 - A elaboração e aprovação de uma moratória, com efeitos imediatos, abrangendo todos os procedimentos criminais ou administrativos lesivos dos legítimos direitos e interesses dos profissionais em apreço, quando motivados ou fundamentados em regras discriminatórias baseadas no tipo e natureza dos cuidados de saúde prestados, bem como na qualidade de quem os presta.
A presente petição, elaborada em 14 de Setembro de 1998, possui quatro páginas devidamente numeradas e vai abaixo assinada, de forma legível e com indicação dos respectivos números de bilhetes de identidade, por todos os membros da direcção da FENAMAN que assim a subscrevem, encontrando-se aberta à subscrição dos cidadãos que à mesma desejem aderir e que, para o efeito, preencham e assinem, individualmente, um exemplar fotocopiado da declaração constante da última página desta petição.

Lisboa, 20 de Setembro de 1999. - O primeiro subscritor, João Manuel Dias Ribeiro Nunes.

Nota: - Desta petição foram subscritores 6319 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 2/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR JAIME PINHO E OUTROS, MANIFESTANDO TOTAL OPOSIÇÃO AOS PROJECTOS DE PRIVATIZAÇÃO DA PONTA DA PENÍNSULA DE TRÓIA DE NOVAS CONSTRUÇÕES NA ZONA DAS DUNAS E À INTENÇÃO DE TERMINAR COM AS CARREIRAS REGULARES DE BARCOS ENTRE AS DUAS MARGENS DO SADO

As pessoas abaixo assinadas manifestam a sua total oposição ao anunciado projecto para privatizar a ponta da península de Tróia, frente a Setúbal; contra a intenção anunciada de sobrecarregar ainda mais aquela zona sensível de dunas com mais construções e vivendas, contra a pretensão de fazer extinguir as caixeiras regulares de barcos (ferry-boats) entre as duas margens.
Consideramos um insulto que a população da região de Setúbal e Alentejo venha a ser vítima de elitização de uma zona turística que esteve e está intimamente ligada à vida de todas as pessoas do distrito de Setúbal e que seja considerada um "factor" indesejável que pode prejudicar o "Turismo de luxo" que ali querem instalar.

Setúbal, 24 de Setembro de 1999. - O primeiro subscritor, Jaime Pinho.

Nota:- Desta petição foram subscritores 9219 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 4/VIII (1.ª)
APRESENTADA PELA LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO (SERVIÇO VENCER E VIVER), SOLICITANDO QUE O DIA 30 DE OUTUBRO SEJA INSTITUCIONALIZADO COMO O "DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DO CANCRO DA MAMA"

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:

Ao abrigo do direito de petição, manifestação de participação política democrática, que assiste a todos os cidadãos para defesa e expressão dos seus direitos, da Constituição, das leis e do interesse público geral, solicita-se a V. Ex.ª que se digne institucionalizar o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama", porquanto urge sensibilizar toda a população em geral, e as mulheres em especial, para as nefastas consequências de um tumor maligno tardiamente diagnosticado.
Hoje em dia constata-se que, entre as mulheres portuguesas, o cancro da mama é o tumor maligno com maior incidência de casos e que tem, infelizmente, insito o drama da mortalidade.
Na verdade, os números traduzem uma realidade impressionante, desfasada do nível de consciencialização da população nacional: uma em cada nove mulheres será atingida pelo flagelo do cancro da mama, sendo, pois, prioritário o esclarecimento do público em geral para que, em uníssono, o grito de alerta se faça ouvir.
Embora não seja possível prevenir o aparecimento do cancro da mama, é sempre possível travar o seu desenvolvimento, desde que diagnosticado e atacado atempadamente.
Ora, o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" permitirá, seguramente, a informação, análise e reflexão sobre determinados aspectos ainda ignorados e longínquos para a maioria das mulheres, nomeadamente a existência de factores de risco como sejam a idade, hereditariedade, os tratamentos hormonais e radiações anteriores.
De facto, durante os meses de Outubro são distribuídos folhetos informativos de prevenção ao cancro da mama, bem como cartões de como fazer um "auto-exame da mama", pelo que o "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" constituirá, indubitavelmente, uma mais valia nesta cruzada.
Há, assim, toda a conveniência em que o dia "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama" coincida com o dia 30 de Outubro, antecedendo, deste modo, o início do peditório anual da Liga Portuguesa Contra o Cancro.
Certos da sensibilidade de V. Ex.ª para esta realidade, é chegado o momento de dar esperança às milhares de mulheres portuguesas que já foram vítimas do cancro da mama e àquelas que, num futuro próximo, serão atingidas pelo mesmo.

Lisboa, 7 de Outubro de 1999. - A primeira subscritora, Eleong.

Nota: - Desta petição foram subscritores 8010 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.