Debates Parlamentares - Diário 020, p. 100 (2000-04-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0100 | II Série B - Número 020 | 08 de Abril de 2000

a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes, que medidas o Sr. Ministro da Administração Interna pretende implementar em relação à situação das dezenas de milhares de imigrantes a quem não é reconhecida a existência legal, nem permitido o acesso aos mais elementares direitos como a habitação, educação, saúde e segurança social, que se encontram a trabalhar em obras públicas em condições laborais e de segurança desumanas e estão a satisfazer necessidades reais de mão-de-obra do país?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a regeneração de óleos usados e solventes orgânicos - Tendo em conta que existem no nosso país unidades de regeneração de óleos usados e solventes orgânicos, e considerando que a reciclagem material dos óleos usados permite atingir níveis de qualidade idênticos aos do produto original, como justifica o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a sua opção pela queima destes resíduos, atendendo aos efeitos nefastos para o meio ambiente que este processo acarreta? (a)

Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/VIII
(SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELON)

Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da rejeição, pela Comissão, desta iniciativa legislativa

A Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou, na sua reunião de 29 de Março de 2000, a audição parlamentar n.º 1/VIII - Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON -, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para os devidos efeitos informo que a mesma foi rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE e votos contra do PS.

Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Abril de 2000, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 51, de 8 de Abril de 2000).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0100 | II Série B - Número 020 | 08 de Abril de 2000 a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes, que medidas o Sr. Ministro da Administração Interna pretende implementar em relação à situação das dezenas de milhares de imigrantes a quem não é reconhecida a existência legal, nem permitido o acesso aos mais elementares direitos como a habitação, educação, saúde e segurança social, que se encontram a trabalhar em obras públicas em condições laborais e de segurança desumanas e estão a satisfazer necessidades reais de mão-de-obra do país?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a regeneração de óleos usados e solventes orgânicos - Tendo em conta que existem no nosso país unidades de regeneração de óleos usados e solventes orgânicos, e considerando que a reciclagem material dos óleos usados permite atingir níveis de qualidade idênticos aos do produto original, como justifica o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a sua opção pela queima destes resíduos, atendendo aos efeitos nefastos para o meio ambiente que este processo acarreta? (a)Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/VIII
(SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELON)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da rejeição, pela Comissão, desta iniciativa legislativaA Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou, na sua reunião de 29 de Março de 2000, a audição parlamentar n.º 1/VIII - Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON -, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para os devidos efeitos informo que a mesma foi rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE e votos contra do PS. Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Abril de 2000, Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 51, de 8 de Abril de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Descarregar páginas