0109 | II Série B - Número 022 | 29 de Abril de 2000

a quem não é reconhecida existência legal. (a)
Tendo em conta que foi recentemente tornado público que não está prevista a abertura de um período de regularização extraordinária, que medidas o Sr. Ministro da Administração Interna pretende implementar em relação à situação das dezenas de milhares de imigrantes a quem não é reconhecida a existência legal, nem permitido o acesso aos mais elementares direitos, como a habitação, educação, saúde e segurança social, que se encontram a trabalhar em obras públicas em condições laborais e de segurança desumanas e estão a satisfazer necessidades reais de mão-de-obra do País?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a incineração de resíduos.
Considerando as declarações do Ministro José Sócrates à comunicação social, que apontavam para o regresso da proposta de criação das incineradoras caso a comissão científica recuse a co-incineração, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Como se justifica esta posição do Governo, atendendo às razões por ele apresentadas e que justificaram na altura o abandono da opção pela incineração?
2 - Como aceitar este tipo de declarações por parte de responsáveis governamentais numa altura em que a comissão científica se prepara para dar o seu parecer sobre a co-incineração, com a clara intenção de condicionar a decisão da comissão, através da ameaça de instalação de incineradoras dedicadas?

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Branco.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de .. de Abril de 2000 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 59, de 29 de Abril de 2000).

PETIÇÃO N.º 167/VII (4.ª)
APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA), SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PARA OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerandos:
1 - Os rendimentos dos pequenos e médios agricultores portugueses têm caído bastante durante os últimos anos:
1.1 - Cálculos recentes apontam para um rendimento médio, mensal, na ordem dos 40 000$, muito inferior, portanto, ao salário mínimo nacional.
1.2 - Cálculos recentes apontam para que 95% do total dos dinheiros supostamente destinados à agricultura portuguesa têm sido absorvidos por 5% dos "agricultores" ou seja, pelos grandes proprietários e pela grande agro-indústria!
2 - Entretanto a duração do trabalho na lavoura vai de sol a sol, quando não mais até:
2.1 - Ou seja, quem mais e melhor trabalha na lavoura menos apoios públicos recebe.
3 - Torna-se quase indiscutível aceitar que os principais motivos a presidir a esta situação, que dramaticamente estrangula a agricultura familiar, radicam nas políticas agrícolas seguidas pelos governos e pela União Europeia, quase sempre contra a vontade e as propostas dos agricultores.
4 - Ao mesmo tempo, continuam a ser aumentadas as prestações para a segurança social a pagar pelos agricultores:
4.1 - Consoante o regime (obrigatório ou alargado), consoante o período da primeira inscrição no sistema de segurança social, consoante ainda o rendimento (mensal) declarado como base de cálculo para a prestação a pagar (em que o mínimo e generalizado é o salário mínimo nacional), cada agricultor ou agricultora, a título principal, está a pagar, mensalmente, entre 12 a 20 000$ (cerca de 30% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social).
5 - Por tudo isto, os pequenos e médios agricultores estão sem recursos para pagar as suas prestações mensais e estão a "deitar-se abaixo" do sistema, principalmente as agricultoras:
5.1 - Prefigura-se, pois, uma situação que ofende todos os princípios e todos os direitos adquiridos. Ao mesmo tempo que estão a ser autenticamente "expulsos" da sua actividade produtiva, os agricultores estão a ser excluídos do acesso à segurança social por não poderem pagar as prestações mensais.
5.2 - Assim, ou se altera este quadro preocupante ou, em breve, os pequenos e médios agricultores "cairão no passado" de há décadas atrás em que não havia sistema de segurança social para este sector! Passado negro em que os nossos avós e bisavós camponeses, depois de toda uma vida de imensa canseira, terminavam os seus dias "às sopas" ou a mingua, de casa de um parente para casa de outro... Muitas vezes no meio da rua... Sempre sem sossego e sem dignidade!
Perante o exposto, e com suporte no "abaixo assinado", com mais de 4000 assinaturas, e que junto se entrega, vimos junto de V. Ex.ª peticionar tendo em vista:
1 - Que a segurança social se conceba e execute enquanto um dever do Estado, que ao Estado fundamentalmente compete assegurar e gerir, e como um direito humano e de cidadania.
2 - Que seja criado um regime especial para a categoria dos agricultores (particularmente os pequenos e médios, que não deverão continuar inseridos como "trabalhadores independentes" ao lado das profissões liberais e dos jogadores de futebol, por exemplo), na base de quatro escalões consoante os rendimentos brutos, anualmente declarados às finanças. Assim:
2.1 - 1.º Escalão:
- Isenção de pagamento das prestações mensais, a todas a todos com rendimentos anuais, declarados às finanças, inferiores 750 contos.
2.2 - 2.º Escalão:
- Pagamento de 11% sobre o rendimento mensal, declarado à segurança social (normalmente o mínimo e generalizado é e poderá continuar a ser o valor do salário mínimo nacional), para todas e todos com rendimentos brutos, anuais, declarados às finanças, entre 750 e 3000 contos.
2.3 - 3.º Escalão:
- Pagamento de 15% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social para todas e todos com rendimento bruto, anual, declarado às finanças entre 3000 e 5000 contos.
2.4 - 4.º Escalão:
- Pagamento de 22% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social, por todas e todos