0154 | II Série B - Número 031 | 08 de Julho de 2000

Artigo 20.º
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3 - A avaliação final deverá ser remetida à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após a data da sua conclusão.

Artigo 35.º
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3 - Os relatórios enunciados no n.º 1 deverão ser remetidos à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após o seu envio à Comissão Europeia ou, nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, no prazo máximo de 30 dias após a sua elaboração."

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Moura.

Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.

PETIÇÃO N.º 19/VIII (1.ª)
APRESENTADA PELO MOVIMENTO PRÓ QUATRO FAIXAS, EXIGINDO A CONSTRUÇÃO DO IP6 NA REGIÃO OESTE, TRAÇADO DAGORDA/PENICHE, COM QUATRO FAIXAS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O traçado do IP6, Dagorda-Peniche, que irá ser implementado na Sub Região Oeste, servirá em especial uma população residente estimada em cerca de 55 000 habitantes, nos concelhos de Óbidos, Peniche e Bombarral, onde a densidade populacional é de 81.5, 341.9 e 136.4 (hab./Km2), respectivamente, chegando a referida população residente a duplicar durante os meses de Verão.
Nestes concelhos as principais actividades económicas são o turismo, a pesca, a agricultura e as indústrias agro-alimentares. Porém, apesar da existência destas actividades económicas, ao longo do ano cerca de 50% da população activa continua a ter necessidade de sair dos respectivos concelhos em que reside para trabalhar.
Esta zona, que está inserida na Sub-região Oeste, carece de melhores e mais modernas vias de comunicação, que consideramos fundamentais para se atingir um desenvolvimento harmonioso!
Assim:
1 - Consideramos que existe nesta zona do Oeste um elevado déficit no sector das infra-estruturas rodoviárias (itinerários principais) e que o traçado IP6 é vital para esta zona do Oeste, face ao rápido crescimento do tráfego rodoviário que se tem verificado. Os traçados das actuais estradas por onde circulamos foram concebidos há cerca de 50 anos, sem quaisquer alternativas, considerando ainda a inexistência de um serviço ferroviário nesta zona (Dagorda-Peniche).
2 - Os habitantes e autarcas dos concelhos de Óbidos Peniche e Bombarral sentem que é muito urgente potenciar a sua excelente localização, necessitando, para o efeito, de melhores e bem dimensionadas vias de acesso para que possamos rapidamente potenciar os produtos turísticos de qualidade que temos para oferecer, assim como a elevada importância que representam na economia nacional os sectores da pesca, agricultura e as indústrias agro-alimentares.
3 - Nos concelhos de Óbidos e Bombarral os sectores do turismo e da Agricultura, as fileiras da fruticultura, da viticultura, da horticultura e da floricultura representam a maior fatia (cerca de 80%) da economia dos respectivos concelhos.
4 - No concelho de Peniche temos o sector das Pescas, em que o porto de Peniche é responsável por 12% do valor da pesca descarregado em Portugal. Os sectores do turismo, das indústrias agro-alimentares e da horticultura representam também neste concelho um forte potencial económico a nível nacional.
5 - Aproveitamos para salientar que na agricultura as fileiras hortícola, vitivinícula e a floricultura são sectores em expansão nos referidos concelhos, onde somos líderes na área da produção a nível nacional.
6 - Face ao exposto, consideramos também que o IP6 só deverá ser implementado depois dos estudos de impacto ambiental estarem concluídos e postos à discussão nas respectivas freguesia que irão ser atravessadas pelo traçado, tendo ainda em conta que na freguesia de Olho Marinho o IP6 atravessa uma das suas zonas residenciais.
7 - Atendendo que estamos inseridos numa zona de grandes potencialidades e expansão no sector agrícola, as acessibilidades rurais deverão ser muito bem planificadas, evitando no futuro acréscimos de encargos aos factores de produção em deslocações.
8 - Face aos números e potencialidades apresentados, tendo em conta o grau de desenvolvimento que já possuímos, consideramos, portanto, ser da maior importância para a Região Oeste e para o País que o IP6 seja urgentemente implementado mas com quatro faixas.

Olho Marinho, 28 de Fevereiro de 2000. O primeiro subscritor, Jaime dos Santos Monteiro Félix.

Nota: - Desta petição foram subscritores 3419 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 29/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR ANTÓNIO VENTURA PINA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA COM VISTA À REVISÃO DO REGIME EM QUE SE PROCESSA A NAVEGAÇÃO AO LARGO DO CABO DE SÃO VICENTE DE ACORDO COM O QUE A ESTE PROPÓSITO RECOMENDA O CENTRO INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO DO ATLÂNTICO NORDESTE (CILPAN)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1989 o Aragon derramou 30 000 ton de crude na Ilha de Porto Santo.
Em 1995 o Jacob Maersk derramou 50 000 ton do mesmo produto junto de porto de Leixões.
É inegável a gravidade destes acidentes, afortunadamente pouco frequentes numa costa portuguesa assolada por um