0112 | II Série B - Número 014 | 29 de Janeiro de 2001

destes prejuízos são, sem dúvida, imputáveis ao aumento dos preços dos combustíveis e à cotação do dólar USA, mas, tanto quanto é possível apurar, o valor decorrente desses dois factores, acima das previsões já previstas no orçamento da companhia, rondam unicamente cerca de 5 milhões de contos. Acresce que se confirmam os receios de perda de independência, autonomia e imagem da TAP. O encerramento de balcões, como o de Bruxelas, particularmente utilizado por passageiros de nacionalidade portuguesa e de linhas que servem importantes comunidades portuguesas, como a de Boston, entre outros aspectos, atestam o que se acaba de afirmar.
18 - Outras questões que vieram por arrastamento no decurso dos trabalhos da Comissão de Inquérito questionam seriamente a bondade das políticas de gestão que têm sido conduzidas na TAP: a perda da importante rota para Ponta Delgada; a opção pela criação de uma empresa de voos charter YesAir com meios e pessoal da TAP; a criação, por altos quadros da TAP, de uma empresa de cuidados de saúde privada, a UCS, com meios e recursos da própria companhia; os termos em que foi resolvido o conflito com os pilotos, etc.
19 - Entretanto as decisões, polémicas e questionáveis, tomadas pelo Governo e pelo conselho de administração da TAP não estão a conduzir aos resultados que justificavam tais opções. Assim,
- A contratação de uma nova equipa de administração para a TAP, constituída por gestores estrangeiros, mantendo-se o conselho de administração anterior, cria a insólita situação de a TAP, no presente momento, ter de facto duas administrações, com duplicação de encargos e de estrutura de custos. Acresce que a contratação de gestores não portugueses questiona a qualidade dos gestores nacionais, sendo certo que o presidente do novo conselho de administração tinha sido afastado da presidência da Varig devido aos maus resultados desta companhia brasileira, facto confirmado pelo Ministro do Equipamento Social no decurso do inquérito. Embora o Governo a negue, tal decisão só se entende num quadro já de imposição da Swissair apesar de, de jure, o acordo de venda directa de parte do capital da TAP à companhia suíça ainda não existir, estando dependente de autorização da Comissão Europeia;
- A decisão, no âmbito do Projecto de Modernização Organizativa e de Processos da TAP, de segmentar a companhia em três unidades de negócios com vista, num futuro próximo, à criação de três empresas juridicamente autónomas (transporte aéreo; manutenção e handling), com a multiplicação dos custos de estrutura, é questionada, não tendo sido apresentados, no decurso do inquérito, estudos que confirmassem a justeza da opção;
- As propostas entretanto conhecidas, avançadas pela nova administração da TAP, de congelar as remunerações dos trabalhadores por mais três anos e de proceder a rescisões de contratos de trabalho - apontando-se para a diminuição do efectivo em mais de 1000 trabalhadores - significam que, de novo, se faz recair sobre quem trabalha os custos da reestruturação da empresa e das dificuldades ou ineficiências de gestão e contrasta exuberantemente com o facto de, no mesmo momento (reunião do conselho de administração de 14 de Novembro de 2000) ter decidido aumentar de forma significativa as remunerações dos quadros, de topo da companhia, desde o director-geral aos directores de serviço e de divisão, não só em matéria de remunerações-base como particularmente em matéria de remunerações complementares (cartão de crédito; combustível; pagamento da assinatura do telefone e impulsos das respectivas residências particulares e viatura da empresa).
20 - Foi entretanto confirmado, no decurso dos trabalhos da Comissão de Inquérito, que o próprio SairGroup equaciona actualmente a hipótese de venda da Swissair, tendo já desistido de adquirir uma posição na Alitália por dificuldades financeiras. 0 SairGroup estima que irá ter um prejuízo, no presente exercício, da ordem dos 40 milhões de contos, devido particularmente às perdas obtidas pela Sabena e pela Swissair. A celebração de uma aliança hard entre a TAP e a Swisair/Qualiflyer, com a entrada desta no capital da TAP, neste contexto, coloca a transportadora aérea portuguesa perante a perspectiva de ser alienada a um grupo também ele com problemas financeiros, o que questiona os argumentos de solidez e estabilidade avançados para justificar esta aliança. A própria possibilidade do SairGroup se desfazer de uma parte do seu património, entre o qual a própria Swissair, coloca também a TAP perante a situação de cada vez mais ver interrogada a sua soberania futura e do Estado português e ter cada vez menor influência na definição do destino estratégico da transportadora aérea portuguesa.
21 - Finalmente, é patente a ausência de, uma política integrada para o transporte aéreo em Portugal. A própria gestão dos aeroportos nacionais, face aos interesses próprios da ANA, empresa também em processo de privatização, faz com que a TAP veja acrescidos seus resultados negativos pelos enormes custos acrescidos que passou a pagar à ANA pela utilização do aeroporto e respectivas taxas que, nalguns casos, significam incrementos na ordem dos 600% em relação à situação anterior.
22 - Em síntese e conclusão final, o processo de segmentação e privatização da TAP e a opção pela aliança estratégica com a Swissair/SairGroup, com as correspondentes consequências ao nível da administração e gestão da companhia, são decisões que não se têm revelado adequadas ao interesse nacional, aos interesses dos trabalhadores e ao futuro da transportadora aérea portuguesa como companhia de bandeira, com a sua autonomia, soberania e imagem própria, o que não pode deixar de causar profunda preocupação a exigir uma pausa e uma nova reflexão que reequacione todo o processo em causa tendo em conta que o Estado português não pode deixar de ter presente o interesse estratégico da empresa.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo.

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