0107 | II Série B - Número 014 | 29 de Janeiro de 2001

Na audição efectuada a administração Ferreira de Lima justificou essa sua decisão como uma tentativa de evitar, a todo o custo, a paralização da TAP durante o ano de realização em Lisboa da EXPO, em virtude das consequências extremamente negativas que a referida paralização traria para o País.
2.2.4 - Não lançamento da necessária reestruturação da empresa, em especial a referida em 3.1.3..
2.2.5 - Perda do concurso para o transporte aéreo para os Açores, perda essa que se deveria ter evitada não só devido à longa experiência da TAP na exploração desta linha, como também devido aos prejuízos financeiros que a referida perda acarretava para a empresa.
2.2.6 - Exagerado aumento da massa salarial da empresa em 1997 e 1998, concretamente cerca de 14% no primeiro ano e 8% no segundo, o que é manifestamente desproporcionado quando cotejado com o aumento médio da massa salarial nacional.
2.2.7 - Adesão precipitada e não preparada ao sistema de reservas Qualiflyer, introduzido de chofre e sem a necessária campanha de formação do pessoal, daí decorrendo prejuízos dificilmente quantificáveis para a empresa.
2.2.8 - Negociação deficiente das condições de adesão ao grupo Qualiflyer, ditada por uma injustificada urgência (quiçá ditada pela pressão externa).
2.2.9 - Não alteração da mentalidade do pessoal da TAP para viver em clima de concorrência aberta e sem ajudas, a que não será alheio o papel emblemático de que a TAP desfrutava como empresa pública.
3 - Administração Norberto Pilar (99):
Pontos positivos:
3.1.1 - Faz um diagnóstico sério e exaustivo da situação da TAP, divulgando-o a todos os trabalhadores por via de um documento em que define com clareza o estado da empresa e os objectivos estratégicos vindouros.
3.1.2 - Renegoceia e melhora as condições da parceria Qualiflyer, eliminando algumas entorses e potenciando as sinergias.
Aquando desta renegociação o conselho de administração voltou, também, a reapreciar as vantagens de uma parceria Qualiflyer ou de uma possível parceria com a Air France. Neste ponto, e durante as diversas audições, foram várias as entidades que defenderam e apresentaram os seus argumentos sobre as vantagens de uma parceria com a Air France versus Qualiflyer.
Aliás, a própria Air France, através de carta dirigida pelo seu presidente à Comissão, reafirma o seu convencimento nas vantagens que adviriam para a TAP de uma associação entra as duas companhias.
Também nas audições efectuadas houve unanimidade de opinião quanto à grande vantagem que a compra da Portugália pela Swissair traria para esta opção estratégica.
No entanto, dificuldades diversas têm impedido, até agora, que a referida opção se leve a cabo, o que, claro está, reduz fortemente as vantagens desta solução, sem que, contudo, na opinião da Comissão de Inquérito, isso ponha em causa os fundamentos da opção feita pelo conselho de administração da TAP.
Assim, e face aos argumentos apresentados por outras entidades nas diversas audições, a Comissão concluiu que a opção Qualiflyer é, apesar de tudo, a que estrategicamente melhor defende os interesses da TAP.
3.1.3 - Arranca com a reestruturação da empresa, dividindo-a em três áreas distintas: aviação, manutenção e handling, na esteira do sustentado por diversos especialistas e por uma prestigiada firma de consultadoria internacional.
3.1.4 - Lança um programa para a redução indispensável de 1500 postos de trabalho ainda na sua fase embrionária e com resultados apenas sindicáveis a médio prazo.
3.1.5 - Tenta associar, através de informação na empresa, todos os trabalhadores às indispensáveis mudanças da TAP, incutindo um espírito de grupo e de missão absolutamente crucial para enfrentar com sucesso o turn around da empresa.
3.2 - Pontos negativos:
Lança uma nova empresa de charter (Yes), decisão discutível e de difícil viabilização económica e financeira, em que a opacidade do processo decisório, nomeadamente negligenciando os contactos com representantes dos trabalhadores da empresa, foi a nota dominante.
4 - Conclusão:
4.1 - Das inúmeras audiências efectuadas pela Comissão de Inquérito não se detectaram quaisquer actuações ilegais por parte dos diversos conselhos de administração da empresa.
4.2 - A gestão da TAP foi sempre, e continua a ser, fortemente influenciada pelo poder político, que em inúmeros aspectos influencia e orienta as actuações do conselho de administração da empresa.
4.3 - A TAP, embora tenha recebido uma injecção financeira de 180 M c no período de 1994/1997, o que evitou a ruptura financeira da empresa, encontra-se no ano 2000 numa posição não muito diferente da que tinha em 1993, ou seja, continua a ser uma empresa não competitiva no difícil mercado do transporte aéreo.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2000. O Deputado, Álvaro Barreto.

Anexo III - Declaração de voto dos Deputados do PCP Lino de Carvalho e Honório Novo

1 - O inquérito parlamentar proposto pelo PCP tinha como objecto a "apreciação dos actos do Governo referentes à privatização, reestruturação e definição das alianças estratégicas da TAP". Entretanto, devido ao requerimento potestativo apresentado pelo PSD, a Comissão de Inquérito constituída foi alargada à gestão da TAP desde o PESEF (1994/1997).
2 - O PCP não questionou o PESEF na sua componente financeira, tendo, à época, expressado as suas reservas, particularmente sobre as consequências sociais da aplicação do programa de saneamento. A verdade é que os condicionalismos impostos à gestão da TAP se traduziram em sérias consequências sociais para os trabalhadores, como decorrência da aplicação de um denominado "regime de sucedâneo", com efeitos na redução de direitos, na diminuição dos postos de trabalho (que passaram, em termos médios, de cerca de 10 200 trabalhadores em 1993 para cerca de 8300 trabalhadores em 1997, isto é, menos cerca de 1900 trabalhadores), bem como nas condições salariais com que os trabalhadores se tiveram de confrontar. O Plano Estratégico e de Saneamento Económico e Financeiro revelou-se um instrumento extremo para dar resposta às condições políticas e de gestão que, durante anos, conduziram a TAP a uma grave crise. Em tal circunstância os trabalhadores revelaram uma elevada consciência do interesse da empresa, contribuindo de modo decisivo para os resultados do PESEF que injectaram na TAP 180 milhões de contos, com vista à transformação dos respectivos passivos em capitais próprios. Só