Debates Parlamentares - Diário 014, p. 109 (2001-01-29)

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0109 | II Série B - Número 014 | 29 de Janeiro de 2001

France considerar a possibilidade de adquirir uma ainda maior participação, para o facto de parecer "ser importante deixar uma larga margem de flutuação para potenciais investidores e, no caso do Governo português contemplar a possibilidade de propor a participação no capital do staff (da TAP), seria melhor limitar a participação por um parceiro estratégico".
Em conclusão, a privatização não era condição para a celebração de acordos de parceria estratégica e ela própria poderia ter sido conduzida em condições de salvaguardar para o Estado português uma maior margem de manobra.
9 - A argumentação entretanto desenvolvida pelo Governo de que "as parcerias estratégicas sem privatização não têm concretização, na prática, em termos de haver um interesse total por parte das empresas em relação ao que acontece nessa matéria" (depoimento do Ministro Jorge Coelho em 1 de Junho de 2000) é uma opinião legítima, embora construída a posteriori. A verdade é que fica comprovado que há alianças estratégicas globais no mundo dos operadores aéreos, com resultados positivos, sem que tal implique necessariamente a privatização das companhias envolvidas, assumindo todas interesses nas performances das aliadas mas mantendo a independência e a autonomia de cada uma, o que é particularmente importante quando se trata de companhias de bandeira. E, mesmo no quadro dos diferentes tipos de alianças, há-as de diferente tipo. Umas pesadas, como a da Qualiflyer, em que cada parceiro tende a perder a sua autonomia estratégica e a sua imagem a favor do centro mais poderoso, no caso a Swissair e o SairGroup. E há alianças mais softs, em que os vários parceiros guardam margem de manobra estratégica, como o da aliança global Air France-Delta, em que é mantido o respeito pela independência de gestão e em que há garantia de liberdade das escolhas informáticas, embora, obviamente, com compatibilidade de sistemas.
10 - A opção política do Governo português estriba-se, pois, noutras razões, designadamente as de uma alegada urgência num encaixe financeiro para o Estado e para a companhia, o que até ao momento, aliás, não se concretizou. Ao contrário do que foi afirmado, justificando a precipitação do acordo com a Swissair, até agora a companhia suíça ainda não injectou capitais frescos na TAP, até porque a alienação da TAP ainda está dependente do parecer favorável da Comissão Europeia, embora já seja o SairGroup a decidir sobre as opções estratégicas da TAP e sobre os processos internos de gestão da companhia portuguesa. Ao contrário do depoimento do Ministro do Equipamento Social, não se verificaram até ao momento as expectativas então anunciadas de que "a partir do momento em que se consolidou o acordo integral com a Swissair" é que "se começou a sentir que havia uma participação muito mais activa da Swissair na responsabilização dos resultados da TAP", levando a que a "desde o último trimestre do ano de 1999 a empresa esteja novamente a caminho de uma recuperação extremamente importante". Participação mais activa, e porventura excessiva, num quadro em que, de jure, ainda não foi concretizada a entrada do SairGroup no capital da TAP, existe mas quanto à melhoria dos resultados financeiros o que se verifica é exactamente o contrário, isto é, a degradação da TAP.
11 - Quanto ao próprio valor final de avaliação da TAP para efeitos de privatização (60 milhões de contos), continua por demonstrar - e na Comissão de Inquérito tal também não foi demonstrado - o rigor de tal valor, tendo presente que foram efectuadas tantas avaliações quantas as necessárias até se chegar a um valor final pelo qual o Governo optou e que coincidia com o valor antecipadamente proposto pela Swissair. Assim, as primeiras avaliações, concluídas em 22 de Julho de 1998, apontavam, no caso do Banco Chemical/Salomon Smith Barney, para um valor entre 80 e 100 milhões de contos, com um ponto médio nos 90 milhões de contos, e, no caso do Banco Finantia/Dresdner Benson para um intervalo entre os 65 e 104 milhões de contos, com o ponto médio fixado em 85 milhões de contos. Contudo, no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 122/98, de 19 de Março, que arranca com o processo de privatização da TAP, o Governo tomou a decisão de encetar negociações com dois parceiros estratégicos, o Grupo Swissair e o Grupo Espírito Santo, sendo de sublinhar que nesta data não havia quaisquer estudos baseados em propostas concretas que justificassem a opção por estes dois eventuais parceiros. Porque razão o Governo optou por estes e não por outros, é matéria que não foi apurada no inquérito. As negociações com o Grupo Espírito Santo revelaram-se infrutíferas. E o Grupo Swissair propôs unilateralmente, em Outubro de 1998, um valor de 60 milhões de contos. Com o argumento de que os dois primeiros estudos de avaliação teriam pressupostos demasiado optimistas, designadamente quanto ao crescimento do yield no horizonte dos três anos imediatos, sem que nenhuns estudos concretos infirmassem os pressupostos das primeiras avaliações, a não ser "documentos de research de outras companhias aéreas", o Ministro do Equipamento tomou a decisão, em Outubro de 1998, logo após a proposta do SairGroup, de mandar elaborar uma nova avaliação às mesmas entidades que fizeram as anteriores acima citadas e que, com base nos cenários fornecidos pelo gabinete do Ministro do Equipamento Social, fixavam agora o valor da TAP num intervalo entre dois mínimos, 48 e 54 milhões de contos, e dois máximos, 75 e 84 milhões de contos. Com este conjunto de opiniões o conselho de administração da TAP emitiu uma opinião sobre o valor da TAP, recomendando ao Governo que fossem considerados "os limites inferiores de avaliação considerados pelos consultores, isto é, entre 48 e 54 milhões de contos", valores que, seguramente por coincidência, convergiam com o valor anteriormente proposto pela Swissair de 60 milhões de contos e cuja proposta aparece assim, segundo o depoimento de um dos responsáveis pela organização do processo de privatização, "como de grande generosidade". É neste quadro que, em 5 de Março de 1999, e numa decisão de venda directa, foram "fixadas com o grupo Swissair as condições de subscrição de um aumento de capital que daria origem a uma participação de 20% depois de realizado, com uma opção de fazer crescer essa participação até 30% e com base num valor de 60 milhões de contos, antes dos aumentos de capital", isto é, um valor semelhante ao que a Swissair tinha proposto em Outubro de 1998. Acresce que nesta data, quando ia começar o Inverno IATA, foi o momento em que se iniciou a passagem do sistema de reservas da TAP para o sistema de reservas do Grupo Qualiflyer.
12 - Em conclusão, a decisão do Governo e do conselho de administração da TAP de optarem pela Swissair como parceiro estratégico (tomada unicamente com base num estudo teórico de 1996 do Gabinete Central de Planeamento e Controlo da TAP que apontava quatro companhias - Swissair, KLM, SAS e Air France - como parceiros mais interessantes para a TAP), de iniciarem o processo de integração com a migração do sistema de reservas para a companhia suíça e de negociarem com esta a venda directa da transportadora aérea portuguesa foi tomada em Março de 1998 antes do desenvolvimento de quaisquer outros contactos com outros eventuais parceiros que pudessem apresentar

0109 | II Série B - Número 014 | 29 de Janeiro de 2001 France considerar a possibilidade de adquirir uma ainda maior participação, para o facto de parecer "ser importante deixar uma larga margem de flutuação para potenciais investidores e, no caso do Governo português contemplar a possibilidade de propor a participação no capital do staff (da TAP), seria melhor limitar a participação por um parceiro estratégico".
Em conclusão, a privatização não era condição para a celebração de acordos de parceria estratégica e ela própria poderia ter sido conduzida em condições de salvaguardar para o Estado português uma maior margem de manobra.
9 - A argumentação entretanto desenvolvida pelo Governo de que "as parcerias estratégicas sem privatização não têm concretização, na prática, em termos de haver um interesse total por parte das empresas em relação ao que acontece nessa matéria" (depoimento do Ministro Jorge Coelho em 1 de Junho de 2000) é uma opinião legítima, embora construída a posteriori. A verdade é que fica comprovado que há alianças estratégicas globais no mundo dos operadores aéreos, com resultados positivos, sem que tal implique necessariamente a privatização das companhias envolvidas, assumindo todas interesses nas performances das aliadas mas mantendo a independência e a autonomia de cada uma, o que é particularmente importante quando se trata de companhias de bandeira. E, mesmo no quadro dos diferentes tipos de alianças, há-as de diferente tipo. Umas pesadas, como a da Qualiflyer, em que cada parceiro tende a perder a sua autonomia estratégica e a sua imagem a favor do centro mais poderoso, no caso a Swissair e o SairGroup. E há alianças mais softs, em que os vários parceiros guardam margem de manobra estratégica, como o da aliança global Air France-Delta, em que é mantido o respeito pela independência de gestão e em que há garantia de liberdade das escolhas informáticas, embora, obviamente, com compatibilidade de sistemas.
10 - A opção política do Governo português estriba-se, pois, noutras razões, designadamente as de uma alegada urgência num encaixe financeiro para o Estado e para a companhia, o que até ao momento, aliás, não se concretizou. Ao contrário do que foi afirmado, justificando a precipitação do acordo com a Swissair, até agora a companhia suíça ainda não injectou capitais frescos na TAP, até porque a alienação da TAP ainda está dependente do parecer favorável da Comissão Europeia, embora já seja o SairGroup a decidir sobre as opções estratégicas da TAP e sobre os processos internos de gestão da companhia portuguesa. Ao contrário do depoimento do Ministro do Equipamento Social, não se verificaram até ao momento as expectativas então anunciadas de que "a partir do momento em que se consolidou o acordo integral com a Swissair" é que "se começou a sentir que havia uma participação muito mais activa da Swissair na responsabilização dos resultados da TAP", levando a que a "desde o último trimestre do ano de 1999 a empresa esteja novamente a caminho de uma recuperação extremamente importante". Participação mais activa, e porventura excessiva, num quadro em que, de jure, ainda não foi concretizada a entrada do SairGroup no capital da TAP, existe mas quanto à melhoria dos resultados financeiros o que se verifica é exactamente o contrário, isto é, a degradação da TAP.
11 - Quanto ao próprio valor final de avaliação da TAP para efeitos de privatização (60 milhões de contos), continua por demonstrar - e na Comissão de Inquérito tal também não foi demonstrado - o rigor de tal valor, tendo presente que foram efectuadas tantas avaliações quantas as necessárias até se chegar a um valor final pelo qual o Governo optou e que coincidia com o valor antecipadamente proposto pela Swissair. Assim, as primeiras avaliações, concluídas em 22 de Julho de 1998, apontavam, no caso do Banco Chemical/Salomon Smith Barney, para um valor entre 80 e 100 milhões de contos, com um ponto médio nos 90 milhões de contos, e, no caso do Banco Finantia/Dresdner Benson para um intervalo entre os 65 e 104 milhões de contos, com o ponto médio fixado em 85 milhões de contos. Contudo, no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 122/98, de 19 de Março, que arranca com o processo de privatização da TAP, o Governo tomou a decisão de encetar negociações com dois parceiros estratégicos, o Grupo Swissair e o Grupo Espírito Santo, sendo de sublinhar que nesta data não havia quaisquer estudos baseados em propostas concretas que justificassem a opção por estes dois eventuais parceiros. Porque razão o Governo optou por estes e não por outros, é matéria que não foi apurada no inquérito. As negociações com o Grupo Espírito Santo revelaram-se infrutíferas. E o Grupo Swissair propôs unilateralmente, em Outubro de 1998, um valor de 60 milhões de contos. Com o argumento de que os dois primeiros estudos de avaliação teriam pressupostos demasiado optimistas, designadamente quanto ao crescimento do yield no horizonte dos três anos imediatos, sem que nenhuns estudos concretos infirmassem os pressupostos das primeiras avaliações, a não ser "documentos de research de outras companhias aéreas", o Ministro do Equipamento tomou a decisão, em Outubro de 1998, logo após a proposta do SairGroup, de mandar elaborar uma nova avaliação às mesmas entidades que fizeram as anteriores acima citadas e que, com base nos cenários fornecidos pelo gabinete do Ministro do Equipamento Social, fixavam agora o valor da TAP num intervalo entre dois mínimos, 48 e 54 milhões de contos, e dois máximos, 75 e 84 milhões de contos. Com este conjunto de opiniões o conselho de administração da TAP emitiu uma opinião sobre o valor da TAP, recomendando ao Governo que fossem considerados "os limites inferiores de avaliação considerados pelos consultores, isto é, entre 48 e 54 milhões de contos", valores que, seguramente por coincidência, convergiam com o valor anteriormente proposto pela Swissair de 60 milhões de contos e cuja proposta aparece assim, segundo o depoimento de um dos responsáveis pela organização do processo de privatização, "como de grande generosidade". É neste quadro que, em 5 de Março de 1999, e numa decisão de venda directa, foram "fixadas com o grupo Swissair as condições de subscrição de um aumento de capital que daria origem a uma participação de 20% depois de realizado, com uma opção de fazer crescer essa participação até 30% e com base num valor de 60 milhões de contos, antes dos aumentos de capital", isto é, um valor semelhante ao que a Swissair tinha proposto em Outubro de 1998. Acresce que nesta data, quando ia começar o Inverno IATA, foi o momento em que se iniciou a passagem do sistema de reservas da TAP para o sistema de reservas do Grupo Qualiflyer.
12 - Em conclusão, a decisão do Governo e do conselho de administração da TAP de optarem pela Swissair como parceiro estratégico (tomada unicamente com base num estudo teórico de 1996 do Gabinete Central de Planeamento e Controlo da TAP que apontava quatro companhias - Swissair, KLM, SAS e Air France - como parceiros mais interessantes para a TAP), de iniciarem o processo de integração com a migração do sistema de reservas para a companhia suíça e de negociarem com esta a venda directa da transportadora aérea portuguesa foi tomada em Março de 1998 antes do desenvolvimento de quaisquer outros contactos com outros eventuais parceiros que pudessem apresentar

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