0013 | II Série B - Número 008 | 04 de Dezembro de 2004

Nota - O relatório final foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 80/IX (2.ª)
(APRESENTADA POR MANUEL RODRIGUES E OUTROS - BALFLORA (SECRETARIADO DOS BALDIOS DO DISTRITO DE VISEU), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REABERTURA DO MATADOURO DE VISEU E AO APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES NO SEU PROCESSO DE ENCERRAMENTO)

Relatório final, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Introdução

Na sequência da audiência concedida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, no passado dia 24 de Março, à Balflora - Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu, foi entregue uma petição, tendo o cidadão Manuel Rodrigues como primeiro subscritor, no qual se inclui um abaixo assinado com 5003 assinaturas.
Por despacho de 25 de Março de 2004, foi esta petição remetida à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No dia 28 de Abril a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reuniu ordinariamente, constando na ordem de trabalhos, ponto 2, a admissibilidade da petição n.º 80/IX (2.ª), e a nomeação do relator. Nessa sequência, e uma vez admitida a petição, coube ao PS indicar o Deputado Miguel Ginestal como relator desta iniciativa dos cidadãos.
No dia 25 de Maio a Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório intercalar proposto pelo relator, o qual determinou, entre outras medidas, a audição dos promotores da petição, o que viria a ocorrer no dia 15 de Junho.

Objecto da petição

Os peticionários vêm contestar o encerramento do matadouro de Viseu, ocorrido no dia 18 de Junho de 2003.
Justificam essa posição com o facto de o matadouro de Viseu ter-se constituído como uma importante infra-estrutura de apoio à actividade agro-pecuária da região e, na sequência do seu encerramento, criadores de gado, talhantes e consumidores terem vindo a registar grandes prejuízos, uma vez que os matadouros mais próximos, Aveiro e Oliveira do Hospital, se encontram situados a grandes distâncias.
Na opinião dos peticionários o matadouro de Viseu é não só importante para toda a região, como é também uma unidade viável, desde que bem gerido, de acordo com os interesses da lavoura.
Finalmente, os peticionários reclamam, junto da Assembleia da República, a adopção das seguintes medidas:

1 - A reabertura imediata e nas devidas condições do Matadouro Regional de Viseu;
2 - O apuramento de todas as responsabilidades no processo de encerramento do Matadouro Regional de Viseu.

Audição dos peticionários

Por força do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, a audição dos peticionários é obrigatória.
A audição decorreu no dia 15 de Junho no plenário da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, constando no ponto 1 da ordem de trabalhos.