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Sábado, 10 de Dezembro de 2005 II Série-B - Número 24

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares (n.os 5 e 6/X):
N.º 5/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
N.º 6/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro):
- Idem.

Petição n.o 35/X (1.ª):
Apresentada por Daniel da Costa Alexandre, solicitando que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade.
- Relatório final e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.