0002 | II Série B - Número 029 | 28 de Janeiro de 2006

VOTO N.º 35/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ANTIGO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

O falecimento do Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida deixa de luto a Assembleia da República.
Democrata de rija cepa, ele marcou presença na denúncia dos abusos do regime ditatorial.
Eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo círculo eleitoral de Santarém, nas listas do Partido Social Democrata, garbosamente se bateu pela equilibrada estruturação do novo regime democrático, nascido da Revolução do 25 de Abril.
Deputado muito activo e prestigiado nas primeiras legislaturas da Assembleia da República, ascendeu à presidência do Parlamento no seguimento das eleições de Dezembro de 1979.
Assumiu depois responsabilidades no Governo, deixando, no desempenho das funções ministeriais, o cunho da sua inteligência, espírito de serviço e sentido de Estado.
Foi também, por um período curto, Presidente do PSD.
Mas a sua grande paixão, como homem político, foi o Parlamento, em cujas bancadas tomou assento com competência e grande empenho, prestigiando a função de Deputado como representante legítimo do povo.
Profundamente consternada com a morte do antigo Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, que tanto a ilustrou, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e endereça à família enlutada as mais cordiais condolências.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Luís Marques Guedes.

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VOTO N.º 36/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DO PSD HILÁRIO TORRES DE AZEVEDO MARQUES

Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques.
Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de 1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD.
Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo, foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de grande orgulho.
Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos.
Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu Partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às causas do "bem público". São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar.
A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências.

Palácio S. Bento, 25 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Eduardo Martins - Luís Campos Ferreira.

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PETIÇÃO N.º 76/IX (2.ª)

APRESENTADA POR MARIA DO CARMO FERREIRA CARTAXO HERRERA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROPÓSITO DA ACTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÉVORA RELATIVAMENTE ÀS SEPULTURAS PERPÉTUAS EXISTENTES NO CEMITÉRIO LOCAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48 770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968, E DO DECRETO-LEI N.º 411/98, DE 30 DE DEZEMBRO

Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

1 - A petição deu entrada no dia 1 de Março de 2004;