0007 | II Série B - Número 029 | 28 de Janeiro de 2006

recebidos em audição pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 3 de Janeiro de 2006, nos termos do previsto na legislação em vigor.

Motivação e enquadramento

A Associação MOVE - Movimento de Pais vem, em síntese, manifestar-se contra a forma como se vem ministrando a Educação Sexual na Escola portuguesa, organizando-se neste movimento peticionário na sequência da denúncia do Semanário Expresso relativamente aos conteúdos programáticos dos projectos de Educação sexual promovidas no actual sistema de ensino.
A Associação MOVE contesta basicamente a transversalidade e a obrigatoriedade dos projectos educativos das escolas nesta matéria específica e põe em causa "as linhas orientadoras" publicadas conjuntamente pela Associação para o Planeamento Familiar (APF) e pela Rede Nacional para as Escolas Promotores da Saúde (RNEPS), em conjunto com os Ministérios da Educação e da Saúde. Realça também a discordância com os protocolos existentes com organizações não governamentais que, no seu entender, defendem um linha ideológica clara, a qual estendem a muitos dos manuais publicados destinados à formação dos professores que daí tiram orientações para a transmissão aos alunos nas suas escolas - orientações muitas vezes erradas, quer em relação às ideias transmitidas quer à sua desadequação etária ou aos critérios valorativos.
A Associação MOVE - Movimentos de Pais justificou esta sua petição, a nível legal remetendo basicamente para os direitos constitucionais previstos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos 25.º, n.º 1, 36.º, n.º 25, 43.º, 67.º e 73.º e a nível dos princípios na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta Europeia dos Direitos do Homem.
Esta petição surge no momento em que o Ministério da Educação tem em mãos dois importantes documentos sobre esta matéria da autoria de um Grupo de Trabalho, por si nomeado (GTES) e um outro do Conselho Nacional de Educação.
O documento do GTES, na opinião do relator, não rompe claramente com a experiência dos anos recentes, continuando a pôr essencialmente na Escola e nos seus órgãos a responsabilidade e exigência de ministrar a Educação Sexual, defendendo parcerias que promovam a colaboração dos pais e acções de formação junto de pais e professores que permitam uma maior preparação técnica e científica daqueles e minimizar a desconfiança em relação a estes na competência para a transmissão das matérias em causa.
Reconhece ainda, que a "transversalidade pura" é "conceptualmente aliciante" defendendo no entanto que, por dificuldades funcionais, se evolua para um modelo misto.
É um documento importante mas dificilmente conciliável com o defendido na petição do MOVE, já que continua a pôr o enfoque fundamental na responsabilidade em 1.º lugar da Escola e só depois na comunidade onde se incluem os pais.
O parecer do Conselho Nacional de Educação de 27 de Outubro de 2005 é outro documento extremamente válido, quer pelas metas que aponta quer pela sua esquematização. Aponta para objectivos de valorização de afectos e atitudes e não para os aspectos meramente cognitivos, defendendo que a Educação Sexual deve ser uma área de formação curricular não disciplinar integrada nas actividades da Escola - projecto, formação cívica, estudo acompanhado.
São dois documentos naturalmente importantes, possivelmente controversos, dada a evidente complexidade do tema "Educação Sexual nas Escolas".

Audição em Comissão

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, a Comissão de Educação Ciência e Cultura procedeu à audição dos autores da petição.
Na audição do MOVE - Movimento de Pais, estes reiteraram, em síntese, as seguintes posições:

- O direito de representação essencial que os pais têm em relação à Educação dos filhos;
- A "aberração" como, nalgumas escolas, o assunto é abordado;
- Oposição à transversalidade;
- Implementação de um projecto optativo, não imposto;
- Pluralidade de escolhas de modelos;
- Existência de um espaço próprio onde a matéria da Educação Sexual (e não só) seja ministrada;
- Diferenciação da abordagem da matéria dentro dos vários níveis de ensino;
- Papel fundamental dos pais na Escola e não apenas a sua simples colaboração.

Conclusão

A presente petição, assinada por 24138 subscritores, mereceu toda a atenção da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que procedeu à audição da Associação MOVE - Movimento de Pais, tendo os Deputados