0053 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

Oliveira Gonçalves, Maria dos Prazeres Guerreiro de Brito Correia, Maria João de Jesus Alves da Costa e Paula Cristina Garcia dos Santos.
Em 21 de Dezembro de 2005 o Sr. Procurador Geral da República informou o Sr. Presidente da Assembleia da República que não se encontrava pendente qualquer processo de natureza criminal relacionado com o inquérito parlamentar em curso, existindo, apenas, uma averiguação preventiva nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 2005, esta informação foi transmitida à Comissão.
Na prossecução dos seus trabalhos, a Comissão realizou reuniões nas quais foram ouvidos os seguintes depoentes:

- Dr. Bernardo de Arrochela Alegria, ex-administrador da empresa Eurominas, Electro Metalurgia, SA - 12 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, ex-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, ex-Ministro da Presidência do Conselho de Ministros - 17 de Janeiro de 2006;
- Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, ex-Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - 17 e 19 de Janeiro de 2006;
- Eng.º João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território -18 e 19 de Janeiro de 2006;
- Sr. Narciso Miranda, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Dr. José Junqueiro, ex-Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária - 25 de Janeiro de 2006;
- Juiz Conselheiro Luciano Patrão, presidente do grupo de trabalho criado no âmbito do protocolo assinado entre o Estado e a empresa Eurominas - 25 de Janeiro de 2006;
- Comandante Eduardo Azevedo Soares, ex-Ministro do Mar - 26 de Janeiro de 2006;
- Eng.º António Duarte Silva, ex-Ministro do Mar - 26 de Janeiro de 2006.
- Dr. Luís Pais Antunes, ex-Director-Geral da Direcção-Geral de Concorrência e Preços - 7 de Fevereiro de 2006;
- Eng.º José Manuel Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, ex- Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - 8 de Fevereiro de 2006;
- Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência - 8 de Fevereiro de 2006;
- Dr. Aragão Botelho, vogal do Conselho de Administração da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra - 9 de Fevereiro de 2006.

Foram ainda apresentados atempadamente pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE vários requerimentos para que também prestassem depoimentos entidades que pela sua ligação e actividade iriam certamente contribuir positivamente para o esclarecimento dos factos a apurar, designadamente: Eng.º António Guterres (pelo PCP); Eng.º Gerard Gamet (Eurominas) pelo PS, PSD e PCP; Dr. Fernando Teixeira dos Santos (pelo PSD, PCP, CDS-PP e BE); Dr. Fernando Pacheco (pelo PSD, PCP, CDS-PP e BE); Dr. João Tiago Silveira (pelo PCP, PSD e CDS-PP); Dr. Rui Barreira (pelo PSD e CDS-PP); Dr. Pedro Homem Souza (pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE); Administradores da EDP/CPE (ao tempo do conflito com a Eurominas) pelo PCP; Dr. Paulo Tavares (pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE); Juiz Conselheiro Messias Bento (pelo PCP); Dr. Miguel Serpa Soares (pelo PCP e PSD); Dr. Saldanha Bentes (pelo PCP); Dr. Alfredo Neves (pelo PCP, PSD, CDS-PP e BE); Dr. Jorge Coelho (pelo BE); Dr. Oliveira Martins (pelo BE); Eng.º Gonçalo Monteiro (pelo CDS-PP, BE e PSD); Presidente do Conselho e Administração da ANESUL (pelo BE); Dr.ª Maria Fernanda Simões, Dr.ª Maria do Carmo Viegas, Dr. Duarte Lince Faria, Dr. João Nunes de Almeida, e Dr. Miguel Ataíde (pelo PSD); Dr.ª Beatriz Martins (pelo PSD e CDS-PP); Dr. Rui Nelson (pelo CDS-PP).
Os Deputados do PS, em maioria na Comissão, assumiram uma postura de obstrução às propostas apresentadas inviabilizando as audições requeridas.
A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:

Ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

- Relativos às diligências, designadamente pareceres externos e internos, ao processo administrativo e legislativo que levou à determinação da reversão, operada pelo Decreto n.º 14/95, de 22 de Maio, para o domínio público marítimo, dos terrenos dos estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.º 337/73, de 5 de Julho (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Relativos às comunicações, actas de reuniões e documentos oficiais existentes na Presidência de Ministros, MEPAT (Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território), expediente na Secretaria de Estado dos Assuntos Portuários, na Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra (APSS) e EDP, relativos ao processo que levou à concessão da indemnização à empresa Eurominas, bem como aos trabalhos do Grupo de Peritos que se reuniu em 1999 (ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);