Debates Parlamentares - Diário 040, p. 55 (2006-04-17)

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0055 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

Do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

- Nove dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);.
- Oito dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes na Presidência do Conselho de Ministros (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Dois conjuntos de elementos enviados pelo Ministério da Economia e da Inovação em complemento à documentação atrás referenciada (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Um conjunto de elementos enviados pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Descrição técnica efectuada pelos serviços de tratamento arquivístico da Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros relativamente às unidades de instalação correspondentes ao processo Eurominas existente no arquivo dos Gabinetes do Ministro da Presidência António Vitorino e do Secretário de Estado Vitalino Canas a guarda desta Secretaria Geral (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Um dossier, composto por três conjuntos de documentação, remetido pelo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 13/CEI/Eurominas).

Do Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA:

- Um dossier (resposta ao ofício da Comissão n.º 05/CEI/Eurominas) com os seguintes documentos: brochura de apresentação da fábrica da Mitrena, cópia da escritura pública de compra e venda, petição do pedido de indemnização apresentada em 10 de Abril de 1997, carta da Samancor ao Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 1996, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à Samancor, em 5 de Julho de 1996, acordo de transacção com a EDP assinado em 27 de Setembro de 1996, proposta apresentada pelo Ministro do Equipamento, entregue em 5 de Dezembro de 1996, despacho do Ministro do Equipamento de 27 de Janeiro de 1997, concordando com a proposta da Eurominas, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 26 de Setembro de 1997, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à empresa em Outubro de 1997, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 29 de Dezembro de 1997, proposta de protocolo apresentada à empresa pelo Governo, em 3 de Março de 1998, resposta da empresa à proposta de 3 de Março, posição do Governo (com conhecimento às várias Secretarias de Estado envolvidas) à resposta da Eurominas de 3 de Março, apenas admitindo a solução indemnizatória, protocolo de 8 de Abril de 1998, indicação pelo Governo do nome do antigo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para presidir ao grupo de trabalho, comunicação do Governo, confirmando o acordo de 5 de Julho e enviando cópia da proposta de acordo do Juiz Conselheiro, protocolo/acordo de 31 de Maio de 2001, carta da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE), de 4 de Dezembro de 1972, que esteve na origem do investimento, contrato de fornecimento energético entre a Eurominas e a CPE assinado em 27 de Junho de 1973, estudo da Arthur Andersen sobre a importância do impacto do custo energético na industria de ligas de manganês, parecer do Prof. Doutor Antunes Varela, sobre a validade das garantias contratuais de fornecimento de energia eléctrica, parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a inconstitucionalidade da reversão dos activos da Mitrena, parecer do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e do Prof. Doutor João Caupers, sobre a reversão como inconstitucional e violadora da boa-fé, parecer do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, sobre os direitos da empresa sobre os seus activos da Mitrena, petição, nos termos do artigo 138.º-D do Tratado de Roma, apresentada ao Parlamento Europeu pela Empresa Eurominas (resposta ao ofício da Comissão n.º 09/CEI/Eurominas).

Do Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal:

- Acordo celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas e documentação relativa à extinção dos litígios recíprocos (resposta ao ofício da Comissão n.º 06/CEI/Eurominas);
- Acervo dos diferentes processos administrativos e judiciais: Geral, Cível, Tribunal de Setúbal e Relação de Évora, Administrativo, Arbitral e Acordo de Transacção (resposta ao ofício da Comissão n.º 10/CEI/Eurominas).

Do Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:

- Informação de que não tinha em sua posse qualquer documentação relativa ao processo, para além dos pareceres jurisconsultos que a Comissão também tem em seu poder (resposta ao ofício da Comissão n.º 12/CEI/Eurominas).

No decurso da audição, realizada no dia 19 de Janeiro de 2006, o Sr. Eng.º João Cardona Gomes Cravinho entregou a seguinte documentação à Comissão:

0055 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006 Do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Nove dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);.
- Oito dossiers com documentação relativa aos procedimentos processuais existentes na Presidência do Conselho de Ministros (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Dois conjuntos de elementos enviados pelo Ministério da Economia e da Inovação em complemento à documentação atrás referenciada (resposta ao ofício da Comissão n.º 03/CEI/Eurominas);
- Um conjunto de elementos enviados pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Descrição técnica efectuada pelos serviços de tratamento arquivístico da Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros relativamente às unidades de instalação correspondentes ao processo Eurominas existente no arquivo dos Gabinetes do Ministro da Presidência António Vitorino e do Secretário de Estado Vitalino Canas a guarda desta Secretaria Geral (resposta ao ofício da Comissão n.º 11/CEI/Eurominas);
- Um dossier, composto por três conjuntos de documentação, remetido pelo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (resposta ao ofício da Comissão n.º 13/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EURODEL - Indústrias Metalúrgicas e Participações, SA:- Um dossier (resposta ao ofício da Comissão n.º 05/CEI/Eurominas) com os seguintes documentos: brochura de apresentação da fábrica da Mitrena, cópia da escritura pública de compra e venda, petição do pedido de indemnização apresentada em 10 de Abril de 1997, carta da Samancor ao Primeiro-Ministro, em 26 de Junho de 1996, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à Samancor, em 5 de Julho de 1996, acordo de transacção com a EDP assinado em 27 de Setembro de 1996, proposta apresentada pelo Ministro do Equipamento, entregue em 5 de Dezembro de 1996, despacho do Ministro do Equipamento de 27 de Janeiro de 1997, concordando com a proposta da Eurominas, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 26 de Setembro de 1997, resposta do Gabinete do Primeiro-Ministro à empresa em Outubro de 1997, exposição entregue pela Eurominas ao Primeiro-Ministro em 29 de Dezembro de 1997, proposta de protocolo apresentada à empresa pelo Governo, em 3 de Março de 1998, resposta da empresa à proposta de 3 de Março, posição do Governo (com conhecimento às várias Secretarias de Estado envolvidas) à resposta da Eurominas de 3 de Março, apenas admitindo a solução indemnizatória, protocolo de 8 de Abril de 1998, indicação pelo Governo do nome do antigo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para presidir ao grupo de trabalho, comunicação do Governo, confirmando o acordo de 5 de Julho e enviando cópia da proposta de acordo do Juiz Conselheiro, protocolo/acordo de 31 de Maio de 2001, carta da Companhia Portuguesa de Electricidade (CPE), de 4 de Dezembro de 1972, que esteve na origem do investimento, contrato de fornecimento energético entre a Eurominas e a CPE assinado em 27 de Junho de 1973, estudo da Arthur Andersen sobre a importância do impacto do custo energético na industria de ligas de manganês, parecer do Prof. Doutor Antunes Varela, sobre a validade das garantias contratuais de fornecimento de energia eléctrica, parecer do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a inconstitucionalidade da reversão dos activos da Mitrena, parecer do Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral e do Prof. Doutor João Caupers, sobre a reversão como inconstitucional e violadora da boa-fé, parecer do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, sobre os direitos da empresa sobre os seus activos da Mitrena, petição, nos termos do artigo 138.º-D do Tratado de Roma, apresentada ao Parlamento Europeu pela Empresa Eurominas (resposta ao ofício da Comissão n.º 09/CEI/Eurominas).Do Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal:- Acordo celebrado entre a EDP - Electricidade de Portugal e a empresa Eurominas e documentação relativa à extinção dos litígios recíprocos (resposta ao ofício da Comissão n.º 06/CEI/Eurominas);
- Acervo dos diferentes processos administrativos e judiciais: Geral, Cível, Tribunal de Setúbal e Relação de Évora, Administrativo, Arbitral e Acordo de Transacção (resposta ao ofício da Comissão n.º 10/CEI/Eurominas).Do Sr. Deputado José Alberto Rebelo dos Reis Lamego:- Informação de que não tinha em sua posse qualquer documentação relativa ao processo, para além dos pareceres jurisconsultos que a Comissão também tem em seu poder (resposta ao ofício da Comissão n.º 12/CEI/Eurominas).No decurso da audição, realizada no dia 19 de Janeiro de 2006, o Sr. Eng.º João Cardona Gomes Cravinho entregou a seguinte documentação à Comissão:

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