0056 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

- Um conjunto de documentos sobre o decreto regulamentar que procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados pelo Decreto n.º 337/73, de 5 de Julho, nomeadamente notas nele manuscritas; notas manuscritas da reunião de Secretários de Estado de 27 de Março de 1995; nota manuscrita do Gabinete do Secretário da Presidência do Conselho de Ministros; Informação do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao processo de recurso n.º 37933 acompanhando o respectivo projecto de resposta a ser assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e a ser entregue no Supremo Tribunal Administrativo.
Considerando o conjunto dos depoimentos e a documentação entregue em sede Comissão, após análise da proposta de quesitos apresentada pelos Deputados do PS, e atendendo a que esta não estava estruturada de forma a facilitar uma visão global e cronológica de todas as questões levantadas no processo da Eurominas, os Deputados do PCP decidiram apresentar a sua própria proposta de quesitos, a qual, estruturada em cinco capítulos correspondendo às questões fundamentais do processo, mereceu a concordância geral, sendo votada por unanimidade pela Comissão.
Foram também apresentadas propostas de quesitos pelos Deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, as quais contaram com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e o voto contra do PS no primeiro caso e a abstenção nos dois seguintes.
Os quesitos finais aprovados pela Comissão, apesar de terem por base a proposta apresentada pelos Deputados do PCP, introduziram no entanto alterações na formulação de alguns, incluindo, de forma avulsa, novos quesitos oriundos de outras propostas e deram uma ordenação final que não facilita a leitura e compreensão de um processo de tamanha complexidade.
Entendendo que a ordenação proposta pelos Deputados do PCP valoriza o entendimento de todo o processo reiteramo-la no presente relatório, sem, contudo, deixar de procurar responder ao conjunto de quesitos aprovados pela Comissão e cujas respostas constituem o seu relatório, sendo a correspondência a seguinte:

Quesitos aprovados por Quesitos inseridos no Relatório
unanimidade pela Comissão apresentado pelo Deputado J.Strecht R.

1……………………………………………. 1
2 ……………………………………………. 2
3…………………………………………….. 2, 6
4……………………………………………. 2, 6, 10, 11
5……………………………………………. 9
6…………………………………………….. 3
7…………………………………………….. alínea f)
8…………………………………………….. 4, 22
9…………………………………………….. 5
10 …………………………………………… 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13
11……………………………………………. 14, 15
12……………………………………………. 16
13……………………………………………. 26
14……………………………………………. 17
15……………………………………………. 18
16……………………………………………. 19
17……………………………………………. 20
18……………………………………………. 21
19……………………………………………. 23, 24, 25
20…………………………… ……………… 22, 26

O presente "Relatório alternativo" encontra justificação no facto de o relatório final e respectivas conclusões, apresentado à Comissão pelo relator, não traduzir nem esclarecer de forma clara e cabal aspectos considerados essenciais do processo, que estiveram presentes no decurso dos trabalhos da Comissão e que encontram sustentação na documentação e depoimentos prestados perante esta e ainda o facto de não sublinhar aspectos relevantes e contradições existentes nos diferentes depoimentos prestados perante a Comissão, como adiante se poderá constatar.
Assim: