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Sábado, 30 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 3

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.º 24/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho): — Proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Petição n.º 57/X (1.ª) (Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.