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2 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/X (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO)

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP, incluindo declarações de voto

Propostas apresentadas pelo PCP

ARTIGO 2.º

Artigo 2.º Alteração ao Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Artigo 4.º [...] 1 — (...) 2 — (...)

a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (…) f) (…) g) Direito à negociação colectiva.
PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR X X CONTRA X X ABSTENÇÃO REJEITADO

Artigo 9.º Direito à negociação colectiva

É reconhecido ao pessoal docente o direito à negociação colectiva, nos termos legalmente previstos.
PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR X X CONTRA X X ABSTENÇÃO REJEITADO

Artigo 22.º […]

1 — São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) (...) b)(…) c) (...) d) (...) e) (...) f) (Eliminada)

2 — (...) 3 — (…) 4 — (...) 5 — (…) 6 — (Eliminado)