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Sábado, 14 de Abril de 2007 II Série-B — Número 33

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Petições [n.o 149/X (1.ª) e n.o 157/X (2.ª)]: N.º 149/X (1.ª) (Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 157/X (2.ª) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização Para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais: — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.