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Sábado, 21 de Abril de 2007 II Série-B — Número 34

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Apreciações parlamentares (n.os 41 e 42/X): N.º 41/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março.
N.º 42/X — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril.
Petição n.º 312/X (2.ª): Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.