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58 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.° 349/X (3.ª) - AC — DOS SRS. DEPUTADOS AGOSTINHO BRANQUINHO E ANA ZITA GOMES (PSD): PEDIDO DE CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Em cumprimento do disposto na alínea e) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, e tendo sido solicitado pelos Senhores Deputados cópia do contrato de concessão de serviço público, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar o seguinte esclarecimento: 1. O contrato de concessão do serviço público de televisão foi enviado para visto do Tribunal de Contas, após a publicação, na 2.a Série do DR, da Portaria n.° 537/2008, de 23 de Maio, necessária para fixar os montantes máximos dos encargos resultantes do contrato e do respectivo acordo complementar referente ao quadriénio 2008-2011.
2. É de esperar que o visto do Tribunal de Contas seja emitido antes de esgotado o prazo de 60 dias, de que, à luz dos termos de aplicação do Regimento na presente sessão legislativa, o Governo dispõe para responder ao requerimento de V. Ex.ª.
Nestes termos, o Governo conta poder enviar a V. Ex.ª. o contrato no prazo regimental.

Data: 12-05-2008

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