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55 | II Série B - Número: 119 | 24 de Junho de 2008

ASSUNTO: Requerimento n.° 324/X (3.a) – AC, de 14 de Abril Fevereiro de 2008, dos Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP Funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDSPP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª. que através de Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e da Justiça foram nomeados presidentes e vogais para as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência dos distritos de Faro, Coimbra, Lisboa, Bragança e Viseu/Guarda.
Com estas nomeações, as comissões de dissuasão da toxicodependência referidas passam a estar dotadas de capacidade decisória e com as condições mínimas de funcionamento até á entrada em vigor da nova legislação nesta matéria.

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