Debates Parlamentares - Diário 021, p. 14 (2008-10-23)

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14 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008

Assunto: Assinatura de adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário da República II Série, n° 144, de 28 de Julho de 2008, publica nas suas páginas 33426 e 33427 uma adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar, celebrado entre o Estado e a TomarPólis.
Trata-se de uma adenda que consagra uma reprogramação financeira envolvendo uma verba do erário público no valor de 1 848 297 euros.
A referida adenda é assinada pelo Director-Geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis.
Acontece que, como se pode verificar na página 33427 do referido Diário da República, o Presidente da CCDRLVT e o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis são a mesma pessoa o que suscita fundamentadas dúvidas sobre a legalidade e a ética de uma tal situação.
Acresce o facto de, segundo informação prestada a este Grupo Parlamentar, solicitada uma clarificação desta nebulosa situação ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, em 1 de Agosto do corrente ano, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, não mereceu tal "Pedido de Clarificação" qualquer resposta, até à presente data, o que é de todo incompreensível.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional œsposta as seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo o "Pedido de Clarificação" por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública sobre o assunto em questão em 1 de Agosto PERGUNTA Número 336/X(4.ª)

14 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008Assunto: Assinatura de adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário da República II Série, n° 144, de 28 de Julho de 2008, publica nas suas páginas 33426 e 33427 uma adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar, celebrado entre o Estado e a TomarPólis.
Trata-se de uma adenda que consagra uma reprogramação financeira envolvendo uma verba do erário público no valor de 1 848 297 euros.
A referida adenda é assinada pelo Director-Geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis.
Acontece que, como se pode verificar na página 33427 do referido Diário da República, o Presidente da CCDRLVT e o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade TomarPólis são a mesma pessoa o que suscita fundamentadas dúvidas sobre a legalidade e a ética de uma tal situação.
Acresce o facto de, segundo informação prestada a este Grupo Parlamentar, solicitada uma clarificação desta nebulosa situação ao Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, em 1 de Agosto do corrente ano, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, não mereceu tal "Pedido de Clarificação" qualquer resposta, até à presente data, o que é de todo incompreensível.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional œsposta as seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo o "Pedido de Clarificação" por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública sobre o assunto em questão em 1 de Agosto PERGUNTA Número 336/X(4.ª)

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